Art 302 Falsidade Cp

fraudulenta de coisa própria 4. Defraudação de penhor 5. Fraude na entrega de coisa 6. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro 7. Fraude no pagamento por meio de cheque 8. Causas de aumento de pena 9. Duplicata simulada 9.1. Falsidade no livro de registro de duplicatas 10. Abuso de incapazes 11. Induzimento à especulação 12. Fraude no comércio 13. Outras fraudes 14. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações 15. Emissão irregular…

DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal. Perícia Criminal Art. 2o No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica…

fraudulenta de coisa própria 4. Defraudação de penhor 5. Fraude na entrega de coisa 6. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro 7. Fraude no pagamento por meio de cheque 8. Causas de aumento de pena 9. Duplicata simulada 9.1. Falsidade no livro de registro de duplicatas 10. Abuso de incapazes 11. Induzimento à especulação 12. Fraude no comércio 13. Outras fraudes 14. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações 15. Emissão irregular…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

assessor da autoridade. o tcnico ou especialista que opina sobre as questes que lhe so submetidas pela Autoridade Policial, a fim de direcionar suas investigaes, ou pela Autoridade Judiciria, para propiciar ao julgador formar a sua convico. Obs Art. 159 CPP definia a necessidade de 2 peritos para a realizao de exames de corpo de delito e outras percias. Porm, com a edio da Lei n 11.690, de 09 de junho de 2008, ser necessrio apenas 1 perito. Portanto, a partir de 09 de agosto de 2008,…

(ou Procurador da República) exige legalmente que a investigação policial se realize, pois a prova suficiente para tanto. Pela lavratura do auto de prisão em flagrante – nos casos em que o agente é encontrado em qualquer das situações descritas no art. 302 do CPP: Estar cometendo infração penal; Acaba de cometê-la; É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa que faça presumir ser autor da infração; É encontrado, logo depois, com instrumentos, arma,…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

autoridade. É o técnico ou especialista que opina sobre as questões que lhe são submetidas pela Autoridade Policial, a fim de 2 direcionar suas investigações, ou pela Autoridade Judiciária, para propiciar ao julgador formar a sua convicção. Obs: Art. 159 CPP definia a necessidade de 2 peritos para a realização de exames de corpo de delito e outras perícias. Porém, com a edição da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, será necessário apenas 1 perito. Portanto, a partir de 09 de…

Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas Abolicionista: Questiona o significado das punições e…