Art 302 Falsidade Cp

DIREITO PENAL CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal

Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, que considera imprescritíveis os crimes de racismo e os crimes decorrentes da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito (art. 5º, XLII e XLIV da CF/88). Segundo Carvalho, “Admite-se que a primazia no dispor sobre a matéria coubesse à lex-Julia de adulteriis, fixando o prazo de cinco anos para a prescrição dos crimes de adultério, estupro e lenocínio,…

Processo Civil, basta a verdade formal. 2. Princípios Constitucionais 2.1. Do Juiz Natural CR – Art. 5º - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Este referido tribunal, e criado especialmente para julgar determinado fato, ele não existe no Brasil. Foi utilizado pós II Guerra Mundial, para julgar os massacres do holocausto, por exemplo. CR – Art. 5º - LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; …

deprivation of liberty. Key words: Prison – deprivation of liberty – sentence – parole – prison space LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cP – Código Penal Cpp – código de Processo Penal DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional Infopen – Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal lomn – Lei Orgânica da…

nulidade processual. Veremos, portanto, a seguir, não todos os princípios aplicáveis à lei formal penal, mas apenas os mais abrangentes para o estudo da persecução criminal (investigação + ação): 1º - Princípio do Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV): Trata-se de um princípio previsto na Constituição e aplicável não só ao processo penal, mas como a todos os demais ramos do direito. A doutrina menciona que quase todos os princípios pertinentes ao processo decorrem deste único…

Direito Penal – Parte Especial II Lesão Corporal: LESÕES CORPORAIS = animus laedendi ou vulnerandi. Ação Pública Incondicionada. Art. 129. - Dolosa - Culposa - Preterdolosa É a proteção do corpo (mais voltado ao físico) como um todo. É um crime material, há necessidade de resultado. Auto de Corpo Delito é o que vai materializar o crime, é a prova do crime. A.C.D. – Auto de Corpo de Delito. É quando foi determinado por uma autoridade, deve uma autoridade determinar o ‘auto’.

legalmente previstas no estatuto profissional. Vale lembrar ainda, que o Advogado tem poderes exclusivos na solução de litígios e questões do direito. Até mesmo o estatuto da advocacia prevê em seu art. 1º, como atividades privativas de advocacia a postulação em juízo; consultoria, assessoria e direção jurídica, e no art. 2º que "O advogado é indispensável à administração da justiça". Desta feita também é imprescindível que todo advogado conheça o artigo 7º de referido estatuto, o qual…

TRAUMATOLOGIA FORENSE Estudar os Art.149 a 184 do CPP – não deixe de ler que são fundamentais. Art.145 remete aos artigos – Art.421 a 443 do CPC. No CP Art.129. O que é a pele? É o maior órgão do corpo humano – a maioria das lesões aparece na pele – é o órgão mais externo do corpo humano – é uma berreira de lesõess – a pele tem duas camadas principais – a camada de cima chamada de epiderme – que é aspera, não tem vazo sanguineos é morta para reagir contra o meio ambiente – a derme é…

autoridade policial quanto o Ministério Público, por estarem comprometidos com a investigação, são parciais nessa atuação, mas devem atuar com objetividade (de forma impessoal), sem perseguições pessoais, nos termos do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/1988). Investigado sujeito de direitos: o sujeito passivo da investigação é sujeito de direitos e não mero objeto de investigação. A restrição de seus direitos fundamentais está regulamentada em lei e, em situações…

fundamente-a com o artigo correspondente. (...) apresentar, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal1, NOTITIA CRIMINIS, em face de (...). 5. Qualificação do noticiado e tipificação do delito: (...) em face de BELTRANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., cédula de identidade..., inscrição no CPF..., filiação..., residência..., pela prática da conduta delituosa prevista no art. (...), como se passa a demonstrar: 6. Síntese fática: Em…