Art 301 Ao 320 Cp

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como coautor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Existem Subdivisões dos crimes…

PenalDIREITO PENAL IV Gamil Foppel Art. 193 - Art. 359 bibliografia: tratado de direito penal Bittencurt vol. 3,4 e 5 curso de direito penal Greco vol. 3 e 4 Direito penal parte especial Rogério Sanches vol.3 código penal comentado (Régis Prado, Bittencurt ou Alberto da Silva Franco) jurisprudência STJ e STF AULA 1 (10/03/12) Roteiro prático p/ estudo da parte especial Qual o bem jurídico tutelado? isso serve para indicar a competência, determinar se aceita ou não o…

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…

qualidade de funcionário público, haverá desclassificação do crime de outra natureza. Ex.: peculato – se provado que a pe0ssoa não é funcionário público, desclassifica-se para furto ou apropriação indébita. Conceito de funcionário público O art. 327 do CP traz o conceito de funcionário público nos termos seguintes: Artigo 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, ou função pública.…

imposto federal e imposto estadual.territorio federal que não tenha município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia…

determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico Falsidade de ideia, substancia , essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por…

DAS PRÓPRIAS RAZÕES”, ART. 345 CP ), SEJA PELO PRÓPRIO ESTADO ( “EXERCIÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER”, ART. 350) HÁ EXCEÇÕES. É BASILAR O PRINCÍPIO DE DIREITO QUE “A EXCEÇÃO FIRMA A REGRA” ( PAULO ) “APESAR DA ENÉRGICA REPULSA À AUTOTUTELA COMO MEIO ORDINÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE PRETENSÕES EM BENEFÍCIO DO MAIS FORTE OU ASTUTO, PARA CERTOS CASOS EXECEPCIONALÍSSIMOS A PRÓPRIA LEI ABRE EXCEÇÕES Á PROIBIÇÃO. CONSTITUEM EXEMPLOS: O DIREITO DE RETENÇÃO ( CC, ARTS. 578, 644,…

além da prisão preventiva, a prisão em flagrante e também a temporária). Ainda, segundo revela os mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça, muitas dessas prisões seriam desnecessárias e ilegais. A capacidade prisional é de cerca de 320 mil presos. Assim, o déficit no sistema prisional gira em torno de 190 mil vagas (falta lugar para quase metade dos presos). Quase 60 mil pessoas se encontram encarceradas nas delegacias, pois as penitenciárias e os cadeiões não…

Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de…