Art 301 Ao 320 Cp

3.2.6 Do Domicílio 46 3.3 Da Busca E Apreensão 47 3.4 Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança 49 4. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei 9099, de 26 de setembro de 1995) 54 4.1 Da Fase Preliminar 54 4.2 Do Procedimento Sumaríssimo (Arts. 77 a 83). 55 5. NOÇÕES DA EXECUÇÃO PENAL 58 6. CONCLUSÃO 61 BIBLIOGRAFIA 62 INTRODUÇÃO 9 1. NOÇÕES DE DIREITO PENAL 9 1.1 Do Crime 9 1.2 Crime tentado e consumado 11 1.3 Crime impossível 11 1.4 Crime permanente

E PROCEDIMENTO 4 - NOTITIA CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceitos: …

de eventual pena aplicada seja inferior a 4 anos; 2 – que permitam a transação penal; 3 – cuja pena projetada não seja sueprior a 2 anos (sursis); 4 – quando o regime de cumprimeto vier a ser o aberto ou semi-aberto; semi- Flagrante: arts. 301 e ss, CPP. FatoFato-percepção. O que é manifesto evidente. Carnelutti – “la llana, que denota com certeza la combustión; cuando se ve la llaa, es indudable que algina cosa arde”  Portanto, flagrante é a certeza visual da prática do crime.

devam ser formalistas aqueles que operam o processo. Suas formas constituem o modo pelo qual as partes tem a garantia da Legalidade e imparcialidade (devido processo legal, art 5º, LIX da CF. Tem direito as partes do dialogo com o juiz, que decidirá sobre os pedidos, tomando iniciativa da prova e fundamentando suas decisões (ART 94, IX da CRFB) Em face destas dificuldades (morosidade, custos e situações indefinidas os processualistas procuram meios alternativos sendo eles a…

ser classificadas em: prisão em flagrante, preventiva, temporária, domiciliar, extradição, prisão do devedor de alimentos, do depositário infiel. 03 MANDADO DE PRISÃO Segundo Távora e Alencar, sabe-se que a nossa Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso LXI que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Sendo…

49139657000 Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são espécies do gênero “Crimes contra a administração pública”, e encontra-se regulamentados no Capítulo I do Título XI (Crimes contra a administração pública) do CP. Trata-se de crimes funcionais, ou seja, devem ser praticados por funcionário público. Os crimes funcionais dividem-se em crimes funcionais próprios (puros) ou impróprios (impuros). Nos crimes funcionais próprios (puros), ausente a…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

DELITO 59 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 59 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 59 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 59 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - ARTIGO 301 59 FALSIDADE IDEOLÓGICA DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ARTIGO 301, "CAPUT" 60 FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ARTIGO 301, § 1º 61 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 301, § 2º 61 FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO – ARTIGO 302 61 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 62 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO DELITO 62 ELEMENTOS OBJETIVOS…

DELITO 59 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 59 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 59 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 59 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - ARTIGO 301 59 FALSIDADE IDEOLÓGICA DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ARTIGO 301, "CAPUT" 60 FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ARTIGO 301, § 1º 61 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 301, § 2º 61 FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO – ARTIGO 302 61 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 62 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO DELITO 62 ELEMENTOS…

DELITO 59 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 59 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 59 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 59 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - ARTIGO 301 59 FALSIDADE IDEOLÓGICA DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ARTIGO 301, "CAPUT" 60 FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ARTIGO 301, § 1º 61 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 301, § 2º 61 FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO – ARTIGO 302 61 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 62 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO DELITO 62 ELEMENTOS…