Art 29 2º Cp

de se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por…

extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). Mas, antes de…

com todas as suas naturais características. Têm-se meio como sendo aquilo que se encontra no centro de algo, e ambiente o lugar ou a área em que habitam seres vivos. Por meio ambiente entende-se como sendo, de acordo disposição legislativa no art. 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. No conceito jurídico de meio ambiente podemos…

responsáveis pela pessoa jurídica é que podem ser o caluniadores. 3) O § 1º do art. 138 pune a conduta de quem, sabendo falsa a imputação, a propala e divulga; 4) A calúnia contra os mortos é punível, mas os sujeitos passivos serão os familiares. 5) A lei de imprensa (l. 5.250/67) pune a calúnia, difamação e injúria contra a memória dos mortos 6) O Caluniador pode apresentar, no momento da defesa previa (art. 395 CPP), a denominada EXCEÇÃO DA VERDADE. Isso significa que…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

Estado. O aludido direito surge quando o agente praticar um crime definido no ordenamento jurídico; c) direito penal comum: é o direito penal que se aplica a todas as pessoas (Ex: CP); d) direito penal especial: é o direito penal que se aplica à determinada classe de pessoas, em razão de uma qualidade especial (Ex: CP militar); e) direito penal substantivo: é a legislação que define os crimes e as penas; f) direito penal adjetivo: é a legislação que define o processo, isto é, as regras…

sujeito passivo, cominando pena de reclusão, de 15 a 30 anos, na hipótese da vítima do homicídio ser o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica da leitura de seu artigo 29. Objeto material e bem juridicamente protegido: objeto material do delito é a pessoa, ser humano, contra a qual recai a conduta do agente. Bem juridicamente protegido é a vida humana. O direito à vida não é absoluto, pois que a CRFB/88,…

1-Etapa da investigação preliminar, realizada através de um procedimento administrativo, de natureza aquisitiva, presidido por uma autoridade policial (delegado) de forma discricionária, procedimento este chamado de inquérito policial e previsto nos art. 4 ao 23 do CPP .Etapa preliminar as investigações . Pode ser dispensada pelos titulares da ação (minist. Públicos e ofendidos) se este dispuseram de outros meios necessários para a instauração. 2-Etapa da ação penal ou do processo…

os fins das penas, por causa do artº18 nº2 da CRP. Aqui teremos de pensar que finalidade positiva realiza a pena de prisão? Ora, se pensarmos na pena de prisão, a sua execução traduz-se na restrição da liberdade que é um bem jurídico fundamental (art. 27º da CRP) por força do art.º 18 nº 2 CRP, diz-nos que o Estado só está legitimado para restringir um direito fundamental, na medida em que demonstra a necessidade de prescrição da pena principal, na perspectiva da salvaguarda de…

jurisdicional para o reconhecimento, manutenção ou defesa de um direito. Em outras palavras, é por meio da ação que se deduz uma pretensão, provocando o Judiciário para o exercício da jurisdição, objetivando aplicação da lei ao caso concreto. 2 TRF – 2º REGIÃO Processo Penal Paulo Machado Aula 02 Uma vez provocada a Jurisdição, por meio da ação, passa ela a atuar através do processo. O processo penal de conhecimento, dependendo da pretensão deduzida, poderá ser de natureza condenatória,…