Art 29 2º Cp

palavra da vítima e autoria; e as situações que caracterizam crime hediondo (Lei nº 8.072/90). CRIME DE ESTUPRO ART. 213 CP O crime de estupro consiste no fato de o agente “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (CP, art. 213, caput). São quatro os elementos que integram o delito: constrangimento decorrente da violência física (vis corporalis) ou da…

familiar (244 a 247). Constituição Federal: Art. 227, § 6º: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”... Art. 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 7.3.1. Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de…

PROCESSO PENAL  DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  Art. 810. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.  Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:  I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;  ...  Leis processuais penais especiais. 5 01/03/2014 Conflito de Leis Processuais Penais no Tempo  Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde…

CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum, pois não há previsão de corrupção ativa (art. 333, CP); b- Receber: tomar posse; c-…

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Colenda Câmara Criminal. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator. “Habeas Corpus – Art. 5º, LVII, LXI e LXVIII da CF/88, Art.310 e 316 do CPP”. Impetrantes: João Aparecido Venâncio, advogado, regularmente inscritos na OAB/PR sob n.º 18.944, e Elidiane, com endereço profissional na Rua: Av Camilo Di Lellis, 512 sala 05/06 centro – Pinhais/PR.…

Na vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de

Belarmino de Sousa Júnior; Infração Penal: Art. 157, §3º, segunda parte, do Código Penal. SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Órgão oficiante neste juízo, DENUNCIOU JONAS BELARMINO DE SOUSA JÚNIOR, brasileiro, amasiado, eletricista, natural de GOIÂNIA/GO, nascido em 04/07/1991, filho de Jonas Belarmino de Souza, residente à Rua Da Polca, nº 229, bairro Guarani, nesta cidade, como incursos nas sanções do art. 157, §3º, segunda parte, do…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

FINALIDADE Inicialmente, vale delimitar que o Direito Penal é o ramo do saber jurídico que regula o exercício do poder punitivo estatal, estabelecendo as várias espécies de fatos puníveis – os crimes e as contravenções (conforme disposição do art. 1º da LICP) - e suas respectivas sanções (penas e medidas de segurança). Com isso, é possível firmar que o Direito Penal almeja uma dupla finalidade: além de proteger bens jurídicos relevantes para a sociedade (o que figura como sua…

conhecida como monista, conforme seu art. 29, caput: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Assim, todos aqueles que, na qualidade de co-autores ou participes, deram a sua contribuição para o resultado típico devem por ele responder; portanto, todos são responsabilizados, em regra, pelo mesmo crime. (13) Qual é a exceção pluralística desse dispositivo? Resposta: a exceção está prevista no § 2º desse…