Art 29 2º Cp

a constituição prevê (art. 225, § 3º da CF) e há regulamentação na legislação ordinária (Art. 3º da Lei 9.605/98). Única hipótese admitida de responsabilidade penal da pessoa jurídica é nos crimes ambientais. Esta p Art. 225 da CF, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Lei. 9.605/98 - Art. 3º As…

subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta: “O paciente foi denunciado por tentar, mediante arrombamento, subtrair duas facas de cozinha, um alicate de unhas e uma chave de fenda (arts. 155, caput e § 4º, I, c/c 14, II, ambos do CP). Nesse contexto, a Turma, por maioria, entendeu não aplicar o princípio da insignificância e denegar a ordem”. [11] “A Turma não aplicou o princípio da insignificância no caso em que o paciente foi…

portador do CPF: 063.255.674-29, residente e domiciliada à Rua Coronel Jucá, nº 5026, Apto: 602, Fortaleza-CE, por seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais em anexo), vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, oferecer QUEIXA CRIME contra Caio Clementino, brasileiro, servidor público, portador do CPF nº 097.345.456.28, residente e domiciliada à Av. Santos dumont, n° 765, Fortaleza-ce, com fulcro no art. 30 do CPP,…

Marcos respondera pelo delito de peculato furto ou peculato improprio previsto no art. 312 §1° combinado com art. 327§ 1° do CP. não cabe duvida que em relação a conduta de Renata não em que se falar na incidência desse figura típica pois ela desconhecia o fato de que marcos era funcionário público e assim ela estará incursa no art. 155 §4°- IV do cp. Por fim Valdomiro terá sua conduta tipificada no art. 180§ 3° do CP. pelas razões acima valoradas. QUESTÃO 2. c) No que concerne aos…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:…

saúde (tratamento) e segurança (juiz com maior flexibilidade cf. laudo) art. 1º Lei 11.343/06 – SISNAD (Sistema Nacional Antidrogas) – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (art. 3º LD – Lei de Drogas) repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de entorpecentes prevenção tratamento / recuperação reinserção social de pessoas dependentes Princípios do SISNAD – art. 4º Objetivos do SISNAD – art. 5º Art. 7º - ler Bem Jurídico – incolumidade pública (perigo…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

CONCURSO EVENTUAL CONCURSO NECESSÁRIO Crime unissubjetivo ou monossubjetivos Crime plurissubjetivo Praticado por uma pessoa, mas que eventualmente podem ser praticados por duas ou mais pessoas. Praticado por duas ou mais pessoas Aplica-se: Art. 29, caput do CP - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Aplica-se: o disposto no próprio tipo penal, já que esse irá conter - no mínimo - duas ou mais pessoas. •…

foi condenado a 20 anos de prisão pela morte de Mércia Mikie Nakashima (art. 59, do CP). A pena deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado (art. 33, do CP). Foram considerados como agravantes: Motivo torpe – término do namoro (art. 61, II, “a”, do CP) Emprego de meio cruel – uso de arma de fogo, vítima jogada ferida em uma represa (art. 61, II, “d”, do CP) e Impossibilidade de defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do CP). Mizael foi levado ao presídio militar Romão Gomes,…

Extorsão (art. 158, caput) (1) Fundamento constitucional: De acordo com o art. 5º, II, da CF, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (2) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal. (3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel. (4) Ação nuclear: Consiste no verbo constranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência (física) ou