Art 29 2º Cp

determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora sejam típicas em face das normas incriminadoras. - Normas penais complementares ou explicativas são as que esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação (Ex.: art. 4º, 5º; 7º). Norma Penal em Branco - São disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado seu conteúdo, ou seja, aquela em que o tipo deve ser completado por outra disposição legal, já existente ou futura.…

ou paralisam a persecução penal, ou seja, o início do processo penal contra o réu. Não são espécies de penas criminais (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa). Exemplo de medida alternativa é a suspensão condicional do processo – art. 893 - da Lei n. 9.099/95 na qual o denunciado deixa de sofrer o processo criminal ficando este suspenso por um período entre 2 a 4 anos, desde que se submeta a determinadas condições. Findo o prazo de suspensão sem que o denunciado viole…

do crime. 1º da atividade- Para o Direito Penal considera-se o que está no art. 4º. O instante que considera praticado o crime é o momento da conduta do autor, não se preocupando com o resultado (independente deste). Art. 4º- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Doutrina CAPEZ: o crime reputa-se praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva. 2º do resultado- Essa teoria é o inverso da anterior, visto que,…

transforma-se em critério para a punibilidade – passando a pena a ser legítima sempre que seja socialmente útil. Exemplo: caso do perdão judicial (art.121, parágrafo 5º do CP). Caso que a pena é desnecessária, chamada para o direito penal brasileiro de causa de extinção da punibilidade. Na visão funcionalista (que não é o caso do CP) nem culpabilidade existiria. Art. 121. Matar alguem: § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da…

desta lei que gerou grande debate no mundo jurídico • O art 3º da Lei apenas regulamentou uma possibilidade que foi criada pela própria CF. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. • Art 225 § 3º CF - As condutas e atividades…

Dos Crimes contra a Administração Pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 A 327) 1. CRIMES FUNCIONAIS O Capítulo I (arts. 312 a 326) trata dos chamados crimes funcionais, aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância especial do tipo. Classificam-se em crimes funcionais próprios (ou típicos) e impróprios. Os primeiros são os tipicamente funcionais, ou seja, aqueles que…

executória é uma medida cautelar. A execução da pena só pode depois do trânsito em julgado, salvo se beneficiar o réu. Súmula 716 do STF – a execução provisória da pena é possível em benefício do réu. 07/08/14 1.3. Princípios Legalidade: 1º CP/ 5º, XXXIX, CF Individualização da pena: 5º, XLVI, CF. (começa na cominação da pena e continua na aplicação da pena e durante a execução da pena). Obs.: na lei de crimes hediondos o regime será integralmente fechado. O STF proíbe, pois…

doutrina com exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude.  Culpável: deve haver reprobabilidade social. Exceção: o inimputável não é…

dignidade da pessoa humana e pôr em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, ratificando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período…

fornece parâmetros para a aplicação de outras normas ( ex.: art. 327 do CP), e permissiva : aumenta o âmbito de licitude da conduta (ex.: art. 23 do CP) 2. Lei Penal em Branco: lei cujo preceito primário é incompleto, mas o preceito secundário é determinável (ex.: art. 237 do CP) Espécies: a) em sentido lato ou homogênea: o complemento encontra-se descrito numa fonte formal da mesma hierarquia da norma incriminadora. Exemplo: art. 237 do CP. c) em sentido estrito ou heterogêneo: o…