Art 286 Do Código Civil

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (espaço – aproximadamente 10 cm4) NOME DO AUTOR5 , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato…

INTERESADO: CAROLINA TECCHIO SILVA (ESPÓLIO) “CORREIÇÃO PARCIAL: Ação de arrolamento- Nomeação de inventariante - Alegação de parcialidade do juízo em favor de um dos herdeiros Ausência de previsão no art. 496 do CPC - Rol taxativo Não aplicação do princípio da fungibilidade Art. 208 do RITJSP Cabimento somente para o processo penal Não conhecimento.”(voto 8013). Trata-se de correição parcial interposta contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da…

com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis. Requer a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Recife, 27 de setembro de 2014. …

do cessionário, podendo ser onerosa ou gratuita, total ou parcial. Quando é realizada como pagamento de outra dívida pode caracterizar a dação em pagamento. -b) legal (necessária): é a que resulta da lei, independentemente da vontade das partes (ex: art. 287, 346, 636, 785, do CC). Para alguns doutrinadores, se equipara à sub-rogação pessoal (nesse sentido: Orlando Gomes). -c) judicial: advém de sentença ou decisão judicial. Ex: quando os créditos do devedor (executado) são…

Direito das Obrigações. Fontes do direito das obrigações no âmbito civil. Leis. Atos e negócio jurídico. Atos ilícitos. O direito das obrigações serve como suporte para regulamentar qualquer tipo de negócio. Elementos. Ter uma relação jurídica. Transitoriedade. Direito pessoal / Ter uma relação subjetiva. Relação patrimonial / Que tenha valor econômico. Atividade humana positiva ou negativa. Sempre há pretensão de alguma coisa, esse é o objeto que pode ser: Dar. Fazer. Não fazer.

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cria a lei é o legislador, ele não participa dos fatos típicos, mas utiliza tais fatos para elaborar o ordenamento legislativo. O nosso Código Penal tem origem nas ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Preceito primário: Conduta Preceito secundário: Sanção Norma penal em branco própria: quem complementa a lei penal é de hierarquia inferior do Código Penal. Quando o complemento é de hierarquia inferior, é chamado de norma penal em branco própria. Por exemplo: O Ministério da…