Art 283 Contestação

O INSTITUTO DA OPOSIÇÃO Oposição é demanda através da qual um terceiro interveniente atua em processo pendente, sob o argumento de que a coisa ou o direito discutido entre autor e réu lhe pertence. CPC. Art. 56 - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos1. Portanto, Oposição é a ação movida ao autor e ao réu, por quem não é parte (terceiro), pretendendo o…

típicas). • Medidas cautelares inominadas (ou atípicas). NOMINADAS OU TÍPICAS: • Aquelas arroladas no Código de Processo Civil brasileiro ou em lei especial. • Em especial arts. 813 a 888. INOMINADAS OU ATÍPICAS. • Aquelas concedidas com base no poder geral de cautela do juiz inserto no artigo 798 do CPC. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que…

após, os demais métodos para as reivindicações escritas (§ 2º do art. 840 da CLT). Precisará ter na petição inicial a denominação do juiz do trabalho da Vara do Trabalho, ou do juiz de direito, se for o caso, a denominação do reclamante e o do reclamado, uma precisa apresentação dos acontecimentos de que procede o dissídio, o pedido, o valor da causa, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante legal (§ 1º do art. 840 da CLT). Sempre, a inicial necessita conter duas vias. Uma

recurso |É uma Recl. trabalhista |(A quo Vara, ad quem TRT se houver recurso) Ver 8º e 8º VIII CF. 492, 494, 496, 543, 543 3º, 821, 853, 854, 855 CLT, sumula 403 STF, Revelia e confissão do reclamado, Notificação, depoimento pessoal, provas, | |Contestação Reclamante Reclamada |1 |847 CLT c/ 300 CPC, ñ cabe A.I., e ñ cabe R.A. |20 min. Se oral |Ao ser acionado o reclamado deve oferecer defesa. |Numero do processo, Pressupostos do 2º e 3º, ver 767 e 477 5º CLT, das preliminares e de…

e individualista; O Estado funciona como um mero fiscal da atuação das partes; Pressuposição de um equilíbrio mínimo entre as partes – paridade de armas Princípio inquisitivo – maiores poderes do juiz na produção de provas – sistema brasileiro: Art. 130/CPC; DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL – DA COMUNHÃO DA PROVA A prova não pertence à parte, mas sim ao processo; É irrelevante saber quem produziu a prova, ela adere ao processo; Ao ser produzida, a prova torna-se pública, comum e parte…

alimento, de despejo, etc); - Procedimentos comuns, que pode se manifestar através do: • Rito sumário (é mais célebre, ele encurta alguns atos); • Rito ordinário (o mais longo rito). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias,…

duplicação de atos instrutórios; mais rápido, porque não lhe serão impostas as demoras do segundo processo; e mais seguro, evitando o risco de decisões conflitantes porque, à luz de uma só instrução, as duas demandas serão julgadas em uma sentença só (art. 318). A reconvenção e um instituto que em si mesmo constitui repúdio à perniciosa idéia do processo civil do autor, que é a postura metodológica consistente em direcionar todo o processo e realizar todos os seus atos com vista à…

legitimidade de parte (extinção: CPC, art. 267, VI), negando-se a apreciação do mérito; 5. determina o procedimento adequado (ordinário, sumário, especial ou cautelar). - A petição inicial deve estar perfeita para a estabilização da ação, porque é por meio dela que se apresentam os limites da demanda, não se admitindo alterações ulteriores, exceto nos casos do art. 284do CPC. 2. REQUISITOS: - Os requisitos estruturais da petição inicial estão no art. 282 do CPC e os formais, que…

Analisando as duas ementas expostas acima, pode-se notar que o tribunal se posiciona de maneira que, se o contrato estiver de forma escrita e for de prazo maior de 5 anos, o posicionamento na sua maioria é positivo. Se seguidas as exigências, descritas no art. 51, a apelação costuma ser provida. Em uma breve analise, é possível notar que a renovação compulsória é de extrema importância o negócio obtenha sucesso, pois o administrador investe uma quantidade considerável geralmente no…

nos art. 914 a 919, tratando-se de uma ação especial de conhecimento, “com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918)” (5). 2. LEGITIMIDADE – A ação de prestação de contas tanto pode ser ajuizada por quem tenha “o direito de exigi-las” (art. 914,