Art 280 Do Cp

promover a eliminação do desperdício e reduzir os custos e investimentos setoriais, e são reportados ao Ministério de Minas e Energia, que em conjunto com o INMETRO, procuram atender ao decreto 4.059 de 19 de dezembro de 2001, o qual prescreve: “Art. 1o Os níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no país, bem como as edificações construídas, serão estabelecidos com base…

do julgamento de eventuais embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, §2£, CPP). Já as questões prejudiciais de que cuidam os arts. 92 e seguintes do CPP não têm processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação…

constitucional que assegura direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, etc. Trata-se igualmente de direitos do homem, constitucionalizados por cuidar-se de direitos fundamentais. Não sem razão o art. 1º da CRFB, Título I, expressamente contempla no inciso III - a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Já, a expressão direitos humanos diz respeito aos direitos constantes dos…

apresentando um novo marco De um lado, lamenta-se a não exclusão das pessolegal para o combate à lavagem de dinheiro. Trata-se as físicas. De outro, a depender da interpretação de diploma que, ao alterar a Lei 9.613/1998, busca da norma inserida no art. 9.º, parágrafo único, inciso XIV, os advogados poderão incorporar recomendações internaintegrar o rol daqueles que devem Mais adequado cionais acerca do tema e fortalecer o avisar às autoridades públicas qualseria estabelecer…

adolescente, considerando-se que este é inimputável (art. 104 do ECA), somente se lhe aplicará alguma das medidas socioeducativas constantes no art. 112.”[3] Mesmo doutrinador nos ensina que se o ato infracional “for praticado por criança, consoante o art. 115, serão aplicadas as medidas específicas de proteção do art. 101, não se podendo aplicar medidas socioeducativas”.[4] Assim dispõe a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA): Art. 225. Este Capítulo dispõe…

Cabe destacar, entretanto, que o processo de comunicação só se realizará plenamente, satisfazendo as expectativas do emissor e do receptor, quando o texto for exposto em linguagem que atenda aos seguintes requisitos, alguns deles definidos no art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998: a) clareza, que torna o texto inteligível e decorre: • do uso de palavras e expressões em seu sentido comum, salvo quando o assunto for de natureza técnica, hipótese em que se empregarão

Trabalho De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é:

estiverem vivos. A sucessão pode se dar por expressa disposição legal, que é a sucessão legítima, ou decorrente de disposição de última vontade do autor, que é o testamento ou codicilo, praticado pela forma e nas condições estabelecidas em lei (CC, art. 1.786). 4 VENOSA, Sílvio de Salvo. Op cit. p.1. Ibidem. p. 1. 6 FIÚZA, Cezar. Direito Civil: Curso Completo. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.845 5 15 Segundo Silvio Rodrigues “A sucessão legítima se dá quando a…

bro de 1940 VOLUME V Arts. 121 a 136 5.* edlç&o FORENSE Belo Horizonte 1904 1979 Rio de Janeiro AJUDA SUMARIO PRIMEIRA PARTE — Nelson Hungria ............ .......................... Art. 121 ................................................................................... ... Art. 122 .............. ................................................. ..................... Art. 123 ....................................................................................... Arts. 124 a…

Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da…