Art 280 Do Cp

do crime de descaminho: Oportuno aqui relembrar que o delito de descaminho foi perpetrado, em todos os casos, por meio aéreo, através do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na maioria dos casos. C) Do crime de Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou…

e considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e na Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008, resolve: CAPÍTULO 1: DA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Art. 1º As instituições de ensino superior não gratuitas que desejarem participar do processo seletivo do FIES referente ao primeiro semestre de 2009, efetuado em observância ao disposto no inciso III do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 2, de 2008,…

da concessão dos benefícios do art. 44 do CPB, especialmente após a edição da Resolução nº 5 do Senado, que suspendeu do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06…

da República Federativa do Brasil, art. 1º, § Único, em nome do povo, passo a proferir o seguinte julgamento: RELATÓRIO. JOSÉ ADEMILSON CARNEIRO DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra INB INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRSIL S/A afirmando que ingressou por concurso público e que estava no exercício do mandato de representante dos trabalhadores, como membro da CIPA, quando foi injustamente “demitido”, sob a alegação de prática de falta grave, letras “J” e “K” do art. 482 da CLT. Pede…

exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da…

culpabilidade (art. 5°, LVll CF) ........ ........... 2 . i .2. Princípio d a igualdade processual o u d a paridade das armas par conditio (art. 5°, caput, CF) .................. 2.i.3. Princípio da a m pla d efesa (art. 5°, LV, CF)................... . . 2 . i .4. Princípio d a plenitude d a d efesa (art. 5 º, XXXVlll, alínea "a", CF) ........................ . ............ 2.i.5. Princípio d a prevalência d o i nteresse d o réu o u favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor…

imperativo ou injunção. Vejamos alguns exemplos: O art. 66.º/1 CC estabelece que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e com vida. O art. 130.º CC estabelece que a maioridade se atinge aos 18 anos. O art. 1317.º CC admite a transmissão da propriedade por negócio jurídico, entre outros modos. 44 Em rigor também não são injuntivas as normas que definem pressupostos e requisitos de validade de negócios jurídicos. Por exemplo, o art. 875.º CC quando determina que o…

Cement - Principles of Production and Use – Bau + Technik - 2006 [46] Granulometria dos cimentos CP- I alemães, usando a distribuição de freqüência R-R-S-B 30 CP-I 32.5 MPa 2 Blaine = 304m /kg 25 x´ (micrometro) 20 2 CP- I 42.5 MPa Blaine = 392m /kg 15 Blaine =529m2/kg 10 CP- I 52.5 MPa 5 0.8 0.9 1.0 1.1 1.2 1.3 n Granulometria dos cimentos CP-I alemães, segundo Friedrich W. Locher – Cement : principles of production and use…

ireito DIREITO PENAL III – PARTE ESPECIAL (arts. 269 a 311) ART. 269 – OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação écompulsória: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Bem jurídico protegido – saúde pública. Sujeito ativo – o médico. Sujeito passivo – a sociedade. Tipo objetivo – o médico deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Doença de…

perigo. Para Damásio, “enquanto no dolo de dano o elemento subjetivo se refere ao dano, no dolo de perigo se dirige ao perigo”. Pode ser dado como exemplo o artigo 130 do Código Penal, que prevê o crime de “perigo de contágio venéreo”, in verbis: “Art.130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado”. Nas lições de Damásio acerca da interpretação do artigo supracitado, “(...)…