Art 280 Do Cp

valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela Lei n. 12.683/2012] – Ocultar ou dissimular natureza [...] de…

Trânsito AIT: Auto de Infração de Trânsito ART.: Artigo Cetran: Conselho Estadual de Trânsito CF: Constituição Federal CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CITV: Certificado de Inspeção Técnica Veicular CLA: Certificado de Licenciamento Anual CMT: Capacidade Máxima de Tração CNH: Carteira Nacional de Habilitação Conama: Conselho Nacional do Meio Ambiente Contran: Conselho Nacional de Trânsito Contrandife: Conselho de Trânsito do Distrito Federal CP: Código Penal CPF:…

sistemas de ensino com o atendimento escolar sob a ótica do direito, implica o respeito às diferenças e a política de igualdade, tratando a qualidade da educação escolar na perspectiva da inclusão. Nessa mesma linha, o presente Parecer, provocado pelo art. 28 da LDB, propõe medidas de adequação da escola à vida do campo. A Educação do Campo, tratada como educação rural na legislação brasileira, tem um significado que incorpora os espaços da floresta, da pecuária, das minas e da…

Trânsito AIT: Auto de Infração de Trânsito ART.: Artigo Cetran: Conselho Estadual de Trânsito CF: Constituição Federal CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CITV: Certificado de Inspeção Técnica Veicular CLA: Certificado de Licenciamento Anual CMT: Capacidade Máxima de Tração CNH: Carteira Nacional de Habilitação Conama: Conselho Nacional do Meio Ambiente Contran: Conselho Nacional de Trânsito Contrandife: Conselho de Trânsito do Distrito Federal CP: Código Penal CPF:…

objeto social empresarial, mas mesmo assim, não explore esse objeto social empresarial com empresarialidade, ou seja, com profissionalidade, organizando os fatores de produção, mesmo assim, esta sociedade será EMPRESÁRIA por força de lei (art.982, parágrafo único, CC e art.2º, § 1º da Lei das S/A). Desta forma, podemos aduzir ao conceito SOCIEDADE EMPRESÁRIA do Professor Fábio Ulhoa: “Uma pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade econômica sob a forma de empresa”, a…

não de alongamento das mesmas. ICE = Passivo Circulante Exigível Total f) Índice de Endividamento de Curto Prazo Passivo Circulante Ativo Total IECP = g) Garantia do Capital próprio ao capital de terceiros (CP/CT) PL Capital de Terceiros (PC + PELP) CP/CT = Identifica a garantia ao capital de terceiros oferecida pelo capital próprio, ou seja, quanto para cada $ 1,00 de capital de terceiros há de próprio, como garantia. 3.3.3 ÍNDICES DE RENTABILIDADE…

Utensílios 285.000 Equipamentos 270.000 Disponível 30.000 Total 2.232.000 CONTAS DEVEDORAS CREDORAS RECEITAS 477.000,00 (-) DUPLICATAS DESCONTADAS (CP) 57.000,00 FORNECEDORES (CP) 90.000,00 DUPLICADATAS A RECEBER 180.000,00 VEÍCULOS 45.000,00 (-) PROVISÃO P/ CRÉD LIQUI DUVIDORAS 33.000,00 DESPESAS COM VENDAS 27.000,00 DUPLICATAS A PAGAR (CP) 54.000,00 EMPRÉSTIMOS (LP) 45.000,00 RESERVAS DE LUCROS 60.000,00 DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO 37.500,00 DESPESAS COM SALÁRIOS 189.000,00…

Relator: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo Relator do Acordão: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo Númeração 0726997- Data do Julgamento: 16/09/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217A, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE…

Estoques - Mat. Escrit. | 8.500,00 | | | Diferido | 25.000,00 | | | Computadores e Periféricos | 25.000,00 | | | Adto funcionários | 60.000,00 | PL Encontrado = | 1.039.800,00 | Estoques – Mat. Limpeza | 1.200,00 | | | Aplicações Financ. CP | 24.000,00 | | | Adto fornecedores | 127.500,00 | | | Material de embalagem | 7.000,00 | | | Impostos a Recuperar | 70.000,00 | | | Marcas e Patentes | 15.600,00 | | | Gastos de Constituição | 145.500,00 | | | …

mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar (Lei n.º 869/52, art. 218). 2. O servidor que, em razão do cargo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, deve levá-la ao conhecimento da autoridade superior, para adoção das providências cabíveis (Lei n.º 869/52, art. 216, VIII). 3. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público (Lei n.º 869/52, art. 2º). 4. Reputa-se agente público, para efeitos da Lei Federal…