Art 280 Do Cp

provar. 3.1 Natureza jurídica do Instituto provas No aspecto material, prova em si constitui um desdobramento lógico do direito de ação e do direito de defesa. Sobre o aspecto processual penal, provas representam aplicabilidade imediata, conforme art. 2º CPC. 3.2 Destinatários das provas Juiz (destinatários mediatos) e as partes (destinatários indiretos). MP é fiscal da lei – deve também considera-lo como destinatário das provas. A doutrina se diverge quanto ao fato do MP ser…

de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e…

palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal.…

médico, e até mesmo a receita médica como documentos de importância médica e jurídica. PRONTUÁRIO MÉDICO a) Definição: É o registro feito pelo médico dos comemorativos do paciente. O médico incorre em falta ética grave se deixar de elaborá-lo. (Art. 69 do CEM). b) Itens / Roteiro: a) Identificação; b) Queixa e Duração; c) Anamnese; d) Exame Físico Geral;e) Exame Físico Especial; f) Exames Complementares; g) Diagnóstico h) Conduta; i) Prognóstico. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..........................................................................................275 4) SERVIDORES PÚBLICOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ..................................................................280 5) INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ............................................................292 6) BENS PÚBLICOS.…

desferiram-lhe tiros que vieram a causar lhe a morte. Um dos tiros atingiu o comparsa, Pedro, que faleceu. João, temeroso, fugiu sem nada subtrair. O juiz, em razão dos fatos, condenou João, como incurso duas vezes em concurso material, às penas do art. 157, § 3. °, segunda parte, do Código Penal, num total de 40 (quarenta) anos de pena privativa de liberdade e 20 (vinte) dias multa, fixadas no mínimo legal, e ao regime integralmente fechado, para o seu cumprimento. QUESTÃO: Como…

boletim médico, e até mesmo a receita médica como documentos de importância médica e jurídica. PRONTUÁRIO MÉDICO a) Definição: É o registro feito pelo médico dos comemorativos do paciente. O médico incorre em falta ética grave se deixar de elaborá-lo. (Art. 69 do CEM). b) Itens / Roteiro: a) Identificação; b) Queixa e Duração; c) Anamnese; d) Exame Físico Geral;e) Exame Físico Especial; f) Exames Complementares; g) Diagnóstico h) Conduta; i) Prognóstico. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES…

Diante da divisão dos temas, mas para não perder a mira nos “aspectos conceituais e normativos” (tema desta Mesa 2), procurarei analisar a tortura na tipificação prevista no inciso II, do art. 1º, da Lei n. 9.455/97, comparando-a e evidenciando pontos comuns e divergentes com o crime de maus tratos de que trata o art. 136, do Código Penal, especificamente quando praticados contra crianças e adolescentes, por seus pais e/ou responsáveis, vale dizer, a tortura doméstica longe dos…

Diante da divisão dos temas, mas para não perder a mira nos “aspectos conceituais e normativos” (tema desta Mesa 2), procurarei analisar a tortura na tipificação prevista no inciso II, do art. 1º, da Lei n. 9.455/97, comparando-a e evidenciando pontos comuns e divergentes com o crime de maus tratos de que trata o art. 136, do Código Penal, especificamente quando praticados contra crianças e adolescentes, por seus pais e/ou responsáveis, vale dizer, a tortura doméstica longe dos…

37 2. 1.3 Leis de vigência temporária ..................... ............................... . 37 ..............•........................................ 38 .. 2.2 Aplicação da lei penal no espaço 2.2. 1 Principio da tenritorialidade (art. s.• do CP) .......................... . 38 2.2.2 Princípios da extratenritorialidade ................... ........................ . 39 2.2.3 Fonnas de extraterritorialidade . .............................................. . 40 2.2. 4 Lugar do