Art 280 Do Cp

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…

ou seja, foram inseridas normas constitucionais que irão impedir que, por exemplo, as situações da ditadura se repitam. I – Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) II – Direitos Sociais (art. 6º ao 11) III – Nacionalidade (art. 12 e 13) IV - Direitos Políticos (art. 14 ao 16) V – Partidos Políticos (art. 17) prof.luisalberto@gmail.com 1 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com (CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2008) 1) Os direitos…

DIREITO PENAL CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal

espécie de pena privativa de liberdade que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência para regime fechado. (CP, art. 33, segunda parte)” Com o aumento da pena mínima para dois anos de detenção, o homicídio culposo de trânsito não é beneficiado com a suspensão condicional do processo criminal, prevista no art. 89, da Lei n° 9.099/95. O processo correrá de acordo com rito previsto nos artigos 396 a 399 e 531 a 534 do Código de Processo Penal, portanto, no

de Corrente Alternada Características Elétricas www.weg.net W21 Alto Rendimento Plus Potência Carcaça cv kW rpm Corrente nominal em 220 V (A) Corrente com rotor bloqueado Ip / In Conjugado nominal Cn (kgfm) Conjugado com rotor bloqueado Cp / Cn Rendimento Conjugado máximo Cmáx / Cn 50 K% 75 100 Fator de potência Cos M % da potência nominal 50 75 100 Fator de serviço FS Momento de inércia J (kgm2) Tempo máx. com rotor bloqueado (s) a quente Nível médio de pressão

Maus-tratos> Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se…

prazo de retorno do investimento realizado é calculado da seguinte forma: Investimento dividido pelo Lucro Líquido. Investimento total: R$ 300.000,00 Lucro Líquido mensal: R$ 7.000,00 Prazo de retorno: 42 meses. 2.6 Descrição dos Produtos e Serviços - 280 Paletes - 03 Paleteiras manuais - 02 Empilhadeiras elétricas - 02 Caminhões munck trucados - 02 GPS 2.7 Estrutura Física e Organizacional 2.7.1 Estrutura Física - 1º Piso 2.7.2 Estrutura Física - 2º Piso 2.7.3 Estrutura…

proferida pelo chefe do Posto de Saúde. Os inferiores hierárquicos devem cumprir as ordens em razão do seu dever de obediência. O descumprimento ou retardamento de ordem superior acarreta violação disciplinar e até crime penal (prevaricação, art. 319 do CP). Os prazos processuais também existem na Administração Pública. Se não cumpridos, ficam os responsáveis expostos as sanções acima referidas. O poder hierárquico decorre para o superior hierárquico faculdades implícitas.…