Art 280 Do Cp

Dos crimes contra a paz pública. 12. ed. rev. - v. 4. Parte especial : Dos crimes contra a fé pública a Dos crimes contra a administração pública. 8. ed. NOTA DO AUTOR Nosso manual está adaptado ao finalismo e ao sistema da nova Parte Geral do CP (Lei n. 7.209, de 11-7-1984). O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como…

crimes contra a pessoa – Capitulo I, da Parte Especial do Código Penal. São crimes contra a vida: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio do suicídio; infanticídio; aborto. 1. HOMICÍDIO DOLOSO – CONSUMADO OU TENTADO Homicídio simples O art. 121, “caput” (cabeça), tipifica o crime de homicídio simples. A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida, ou seja, o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. O sujeito ativo: Pode ser…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

Encarregados de aplicação da lei. Direitos humanos. Uso da força. Armas de fogo. Crime. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. LISTA DE ABREVIATURAS CCEAL – Código de Conduta para os Encarregados de Aplicação da Lei CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos PBUFAF – Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo PIDCP – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos RISG –…

análise do conceito de aplicação da pena privativa de liberdade- que vem a ser o enfoque do presente trabalho-, sua evolução, seus princípios, bem como o sistema- e suas falhas-, adotado pelo Código Penal, qual seja, o sistema trifásico, previsto no art. 685, caput, faz-se necessário, para bem compreender o verdadeiro sentido desta árdua tarefa para o aplicador do direito, que á determinação da pena privativa de liberdade.6 A doutrina, ao longo de muitos séculos, seja pela ciência…

4. TANATOLOGIA MÉDICO-FORENSE.......................................................................20 4.1. Conceito e diagnóstico de morte..........................................................................20 4.2. Comoriência e primoriência (Art. 8º CC)..............................................................21 4.3. Fenômenos cadavéricos.......................................................................................21 4.4.…

TANATOLOGIA MÉDICO-FORENSE.......................................................................20 4.1. Conceito e diagnóstico de morte..........................................................................20 4.2. Comoriência e primoriência (Art. 8º CC)..............................................................21 4.3. Fenômenos cadavéricos.......................................................................................21 4.4. Cronotanatognose.....................................

untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2° )..................................... 10. Homicídio culposo (art. 121, § 3°) .......................................... 1 i. Causas de a umento de pena no homicídio c ulposo (art. 121, § 4°, i a parte )...................... 12. Causas de a umento de pena no homicídio doloso (art. 121, § 4°,…

*Henrique Murta *J éssica Franciele de Oliveira * Kerly Cristina Silva * Lílian Raquell Gomes Machado *Neandro Daher * Patrícia Moreira 6º Período - Direito Noturno - Azul PATOS DE MINAS 2012 CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Bem jurídico tutelado: É a moralidade pública, e, estando no contexto dos crimes contra a dignidade…

REMUNERADA A EX-DETENTOR DE MANDATO ELETIVO.................................................................................................................................. 95 5.7 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DIREÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DEVERÃO SEGUIR O ART. 144 DA CF/88 ........................................................................ 96 5.8 OBRIGAÇÕES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS NEM PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA…