Art 280 Do Cp

do Sistema Carcerário os direitos e os deveres são regidos pela LEP, e dispõem em seu artigo 1º que: Art. 1°. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do reeducado. Dispõem ainda, em seu artigo 10, que: Art.10°. A assistência aos presos e ao internado, como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o…

Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei nP10.407.do110.20O2 Acrescenta os arts. 337-B, 337-C e 337-D ao CP u e acrescenta o inciso VIII ao art. 1 da Lei n 9.013.Úo331988 Lavagem de Dinheiro) ....... 1O80 Anexo IV (Lei n2 10.603, de 17.12.2002…

pois modificam o tipo de formulário de prescrição. Tem-se como exemplo a substância FENOBARBITAL, que apesar de constar na lista B1, está sujeita a prescrição em receita de controle especial, em duas vias, segundo o adendo. PORTARIA nº 344/98: Art. 35. A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C2" (retinóicas…

quando este é causado, “expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, consoante o preceituado no art. 250. O bem protegido deste tipo é a incolumidade pública e particularmente o perigo comum. Sendo o incêndio praticado em um local afastado, sem que haja perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não se enquadra no delito do art. 250 e sim no de dano qualificado. O sujeito ativo deste crime pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é a…

..................................................................................13 Referências Bibliográficas ............................................................................................14 PRISÃO PREVENTIVA Art. 311 ao art. 316 do Código Processo Penal. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A prisão preventiva tem natureza jurídica cautelar, e até 2011 era a única opção de cautelar no Processo Penal, prevista legalmente, ou seja, ou o acusado respondia em…

vítimas Em primeiro lugar, deve-se observar que ao iniciar um capítulo não é correto apresentar a primeira seção deste, sem antes, redigir ao menos um parágrafo explicativo sobre o capítulo. Capítulo I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

característica a gratituide, porém pode ser estipulada uma gratificação em favor do depositário conforme menciona o art. 265 descarte, fica a cargo do depositante pagar ao depositário as despesas com a coisa depositada. Em tese podemos classificar o deposito de natureza gratuita, porém se o depositário o faz de forma profissional haverá remuneração pelo seu trabalho conforme podemos observar no art. 628 Explanando em relação aos contratos, gratuitos "Os contratos a título oneroso…

abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 30/06/2013, voltando de sua residência rural, fora abordado por policiais…

tan mencionada «sociedad del riesgo» 1 . • 1 Traducido por la Prof.ª Dr.ª NIEVES SANZ MULAS, Universidad de Salamanca. Respecto a este asunto, FIGUEIREDO DIAS, J., Direito Penal – Parte Geral – Tomo I, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, pp. 279-280. 1 §2.º La responsabilidad penal surgida de la comisión ilícita de actividades desarrolladas por las personas jurídicas se imputaba a los individuos que las hubiesen realizado en nombre o en interés de aquellas 2 . No obstante el…