Art 269 Ao 273 Do Cp

ART 235 - BIGAMIA ELEMENTOS DO TIPO PENAL O dolo é o elemento subjetivo necessário ao reconhecimento do delito de bigamia, não existindo, previsão para a modalidade de natureza culposa. SUJEITOS DO CRIME O sujeito ativo é a pessoa casada, que contrai segundas núpcias. Trata-se, portanto, sob esse enfoque, de um crime próprio. O sujeito passivo é o estado, que tem suas normas desconsideradas quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento, burlando, dessa forma, a…

principais institutos do Direito das Coisas. O leitor irá perceber uma nova “roupagem” em alguns tópicos cruciais desse ramo do Direito Civil. Dentre outros, apontamos a Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art. 1228, CC; a alteração na enumeração taxativa dos direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do promitente comprador do imóvel e a exclusão da enfiteuse como direito real, bem como, o instituto rendas…

...............................................................................110 2.3.4 FISSURAS POR CORROSÃO DA ARMADURA EM CONCRETO ARMADO.............................110 CC = Código Civil Brasileiro; CDC = Código de Defesa do Consumidor; CP = Código Penal Brasileiro; ABNT = Associação Brasileira de Normas Técnicas; NBR = Normas Técnicas Brasileiras 2.3.5 RECALQUE DE…

milho, 23% do frango e 20% da soja nacional. O Brasil está entre os países com maior desigualdade social no mundo, de acordo com a pesquisa "De volta ao País do Futuro", realizada em 2012, no Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas (CPS/FGV); o país ainda encontra-se entre as 12 nações mais desiguais do mundo. A desigualdade social é um problema que se iniciou há muitos anos, desde o período colonial. Os portugueses, quando aqui desembarcaram, vieram com o objetivo de…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

Fanny Guimarães Ribeiro, exemplos de dedicação e amor, o meu eterno agradecimento. À Alessandra, minha querida esposa, pelas horas furtadas do nosso convívio. Direitos desta edição reservados por Livraria do Advogado LIda. Rua Riachuelo, 1338 90010-273 Porto Alegre R5 Fone/fax: (051) 225-3311 E-mail: Jivadv@vanet.com.br Internet: www.liv-advogado.com.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil ~ Prefácio o Direito tem a pretensão de associar-se à Justica, mas em verdade ele é…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime…

nacional as Ordenações, leis e decretos de Portugal, enquanto se não organizasse um novo Código”. “A Constituição de 25.03.1824 referiu-se expressamente à organização de um Código Civil e Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e eqüidade (art. 179, n.18)”. Diversas foram às tentativas de codificação o que justifica o lapso temporal na efetiva normatização das questões civis.[16] Em 1855, seriamente empenhado em confeccionar um Código, o Governo Imperial, através do Ministro…

cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos…

e Garantias Fundamentais; 3. Da Organização do Estado (Título III da Constituição Federal); 4. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 5. Administração Pública e servidores públicos; 6. Segurança Pública na Constituição Federal. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; Noções de Direito Penal:…