Art 269 Ao 273 Do Cp

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PREPONDERANTES PELO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL, PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO. AGRAVA-SE, LOGO EM SEGUIDA, ATENUA-SE COM O MESMO VALOR. CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 269 DO COL. STJ: "É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS". (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do processo :…

referente trabalho faz uma abordagem sobre o Título VI do Código Penal brasileiro vigente que versa sobre os crimes contra a dignidade sexual com foco em seu Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual (Estupro, Art. 213; Violação sexual mediante fraude, Art. 215; Assédio sexual, Art. 216-A). Este foi feito no sentido de melhor esclarecer conceitualmente as condutas típicas, uma vez que, seu estudo suscita diversas dúvidas, tamanha a polêmica e o impacto social que o tema provoca.

............. Pág.3 2. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (ARTS. 235 A 249)........................................ Pág.4 2.1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO (ARTS. 235 A 240)................................... Pág. 5 2.2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (ARTS. 241 A 243)................. Pág.11 2.3 DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (ARTS; 244 A 247)........... Pág. 15 2.4 DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA (ARTS. 248 E 249)...........................................

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

fabrico aumenta o risco de gravíssimas infecções podendo levar um indivíduo a morte. MANUAL DO COMPRADOR A gravidade da questão é tamanha que a prática de fabricação e comércio de Cosméticos sem registro é considerada crime hediondo pelo artigo 273 do Código Penal, cuja pena pode chegar a 15 anos de reclusão. Algumas das praticas consideradas fraude de produto, são: - a utilização de anestésicos em cosméticos, pois são proibidos e controlados rigorosamente pelo exército, em razão…

sistemas de ensino com o atendimento escolar sob a ótica do direito, implica o respeito às diferenças e a política de igualdade, tratando a qualidade da educação escolar na perspectiva da inclusão. Nessa mesma linha, o presente Parecer, provocado pelo art. 28 da LDB, propõe medidas de adequação da escola à vida do campo. A Educação do Campo, tratada como educação rural na legislação brasileira, tem um significado que incorpora os espaços da floresta, da pecuária, das minas e da…

DE 28/04/2005. A Doutora CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA , Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária, na forma e sob as penas da lei, FAZ SABER a todos os interessados que, em cumprimento ao disposto no art. 13, III e IV, da Lei nº 5.010/66, da Portaria 1860 - CJF - datada de 12/12/2012, dos Editais Conjuntos publicados em 16/01/2013 e 12/03/2013 - da Diretoria do Foro - desta 3ª Região, foi designado o período de 13 a 17 de maio de 2013,…

Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 e da Resolução 11/1988 do CONMETRO. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças (art. 11 da Lei 9.933/1999), visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela…

formação da sociedade nacional, valorizando a participação do povo negro nas áreas social, política e econômica. Em parte de seu texto, acrescenta à nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, verbis: Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. § 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o…

contradição entre princípios.13 Em caso de conflito, a coerência do sistema leva a um esquema não-arbitrário de prioridade, ou balanceamento, ou acomodação entre ambos os conjuntos de princípios que concorrem.14 Por exemplo, o Código Civil Brasileiro, no art. 1.228, estabelece os direitos da propriedade: usar, gozar, dispor e reavê-la. Esse dispositivo conflita com uma regra de justiça segundo a qual as pessoas deveriam começar a vida em iguais termos, como defendido por Platão na…