Art 262 Código Penal

Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou função caracterizadores da incompatibilidade. Diante do caso concreto, o magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K, por ser membro do Poder Judiciário, é considerado incompatível (Art.…

nota. INTRODUÇÃO 2 SUJEITOS NO PROCESSO PENAL O processo penal caracteriza uma relação processual, e como toda relação, possui sujeitos que atuam em seu desenrolar. No caso específico do processo penal, podemos destacar seus protagonistas, os quais são: o juiz, a parte ativa, que pode ser o Ministério Público ou o querelante, e a parte passiva, o acusado. Porém, não são apenas estes sujeitos, os considerados essenciais, que atuam no processo penal, há que se destacar também…

suas necessidades. Dependendo da idade biológica podemos considerar pessoas incapazes de exercer seus direitos civis de fato ou seja a Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. A capacidade é a regra, pelo código civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais, etc). A capacidade divide-se em dois…

criminal”, afirmou o ministro. “Acaba sendo um elemento que projeta no tempo o desfecho do processo e isso não é bom em termos culturais”, assinalou. Na avaliação do ministro, o Supremo ainda se vê preso ao julgamento do mensalão , embora a ação penal 470 comece a caminhar para um desfecho. Ele voltou a dizer que o STF se transformou “num tribunal de processo único” e se queixou da extensão dos votos proferidos por seus colegas na Corte. “Nós não otimizamos o tempo. Continuamos com…

DO ESTELIONATO:O estelionato no seu tipo fundamental, na sua configuração básica vem disciplinado no artigo 171, caput, do Código Penal: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Ao invés da clandestinidade, da violência física ou da grave ameaça, o agente, no estelionato, emprega o engano, a astúcia, o engodo, sem…

não chega a ser “caótico”, mas, certamente, aproxima-se da desordem e da incoerência. O Código Civil, por exemplo, na redação anterior (Lei 3.071/1916), estampava quase uma dezena de equívocos, trazendo “remissão” nos lugares que avocavam o termo REMIÇÃO. Com a Lei 10.406/2002, o legislador se redimiu, ou melhor, nem tanto... Corrigiu a maioria dos dispositivos, mas esqueceu de retificar alguns (veja os arts. 1436, V, e 1481, § 2º, que permaneceram ainda com o atrapalhado termo…

artigos 250 a 259, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250 a 259 do Código penal, os…

Minaçu-GO, de Fazenda Nova-GO e de Abadiânia-GO; atualmente é Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (Anápolis). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e “Direito Processual Penal” (IEPC Editora, 2ª Edição, 2006). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO Sumário breve: Capítulo I –…

considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas no artigo 98 a 102 (Disposições Gerais e Das Medidas Específicas de Proteção). Vale salientar que neste debate é imprescindível resgatar alguns itens que os Códigos de Menores de 1927 e 1979 trazem, para assim entender como era orquestrado o papel do Estado junto ao atual público-alvo do ECA e a concepção da forma de enfrentamento às suas problemáticas, se de forma personalizada ou…

DINIZ ROSA MARIA DA SILVA TRABALHO DE DIREITO PENAL: QUESTIONÁRIO SOBRE: TITULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Orientador: Prof. Flávio Tersi FRANCA 2014 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou…