Art 26 Estados Federados

pessoa para arrecadar, gerir. Atividade Financeira do Estado constitui objeto de estudo de varias ciências. O grosso das receitas atuais é oriundo dos tributos.Cabe ao poder publico tributar. Há limites de tributação. Referência Bibliográfica: Livro texto preferencial: Ricardo Lobo- numero nove da lista para a primeira prova. Segunda prova- Ricardo Alexandre- numero oito dos slides. Panorama Geral das Finanças do Estado O Estado – Um Conceito: Sociedade política e…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 A forma federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O…

PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional. SETE LAGOAS 2010 ESDRAS SANTANA MENDES PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional.

...............................21 CAPÍTULO III - PODER CONSTITUINTE INSTITUÍDO: PODER DE REVISÃO.................24 1. Limitações à revisão constitucional...........................................................................................26 CAPÍTULO IV- PODER CONSTITUINTE INSTITUÍTDO: PODER DECORRENTE............. CONCLUSÃO.......................................................................................................... BIBLIOGRAFIA................................

Jurídicos LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei…

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é conhecido vulgarmente. A competência desse imposto era do Estado e englobava o " Inter Vivos" e o " Causa Mortis" O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi dividido, com a Constituição de 1934: surgiu o Imposto sobre Transmissão " Inter Vivos" e o Imposto sobre Transmissão " Causa Mortins". Continuam os impostos de competência dos Estados. Não houve mudanças significativas com o advento da Constituição Federal de 1946. A…

programa nova-iorquino concede dinheiro para as famílias pobres que mantêm seus filhos na escola ou fazem exames de saúde. “Nosso maior desafio foi adaptar para a realidade nova-iorquina esses programas de países onde a renda média é menor”, disse ao Estado a vice-prefeita de Nova York, Linda Gibbs, responsável pelo Opportunity NYC. “Examinamos o Bolsa-Família em relação às contrapartidas de comparecimento às aulas e como o aumento na freqüência leva a uma elevação no número de alunos…

trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. O objetivo do presente trabalho é mostrar como a Carta Magna não só procede a esse suporte no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, mas também como estabelece a competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, possibilitando o princípio da predominância do interesse. 2. A temática ambiental na legislação infraconstitucional anterior O dispositivo que pela primeira vez deu organicidade ao tema do meio ambiente

os anseios populacionais. E é nesse quadro evolutivo que o conceito econômico de bem perde aplicabilidade. Justificando a sua posição, Roxana abastece sua obra com o argumento de que a Constituição Federal, no caput do art. 225, caracteriza o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo, e que o Código Civil abriga o texto de que bens de uso comum do povo são bens públicos. Aduz, ainda, que pode incidir entre bens públicos e…

Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou DF, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da OAB, por partido político com representação no Congresso Nacional, por sindicato ou entidade de classe de âmbito nacional. • Na atuação do Poder Público, as normas constitucionais de proteção ambiental legitimam, facilitam e obrigam a intervenção estatal em favor da manutenção e recuperação dos processos ecológicos essenciais. A atuação do Estado deve estar sempre…