Art 251 Codigo Penal

domiciliado à rua Marechal Rondon, s/n, Estiva de Buris, Camaçari-BA, CEP 42800-000, vem, por seus advogados que esta subscrevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusada…

atentado violento ao pudor b) Estupro + perigo de contágio venéreo (art. 130) c) Estupro e sequestro ou cárcere privado (art. 213) d) Estupro, homicídio e lesão corporal (art. 213 + art. 121, §2) 7. Qualificadoras do estupro - estupro qualificado pela idade da vítima (Art. 213, §1º, segunda parte): quando a vítima é menor de 18 anos e maior de 14 anos. - Estupro qualificado pelo resultado (art. 213, §1, primeira parte): quando o estupro resulta em lesão…

como estupro? Sim, pois se apresentou como um avanço para o nosso código, uma vez que a jurisprudência dos nossos tribunais, principalmente os superiores, não era segura, evitando assim, inúmeras controvérsias relativas à matéria, a exemplo do que ocorria com relação à possibilidade de continuidade delitiva. Outro exemplo de avanço do tipo penal é a possibilidade de um homem ser estuprado, o que antes da unificação dos tipos penais só tutelava a mulher, por se tratar de um enunciado…

ROGERIO GRECCO ART 153 E 154. ART 153 Seção IV, Cap. VI, Título I do CP cuida dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Objetivo: proteger o direito que se tem ao segredo, evitando sua indevida divulgação §1º-A -> Lei 9983/2000 -> qualificação do crime se a divulg for da adm pub Elementos da divulgação criminosa: A) Divulgação de conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial B) Ausência de justa causa para essa divulgação; C) Divulgação levada a…

Crime Doloso, Crime Culposo e Crime Preterdoloso . --Diz-se o crime doloso (inciso I, art. 18 do Código Penal) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Conceito: dolo é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo; constitui elemento subjetivo do tipo (implícito). Dolo direto e indireto: no dolo direto, o sujeito visa a certo e determinado resultado, exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la; se projeta de…

correios eletrônicos, bate papos, entre outros[9]. O Crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal, referindo-se a subtração de coisa alheia para si ou para outrem, ocorrendo, por exemplo, na realização de cópias de programas de informática, de cópias de segredos ou dados confidenciais[10]. O delito de dano está previsto no artigo 163 do Código Penal, referindo-se a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, crime este que vem…

ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar que este, seja submetido a um exame médico legal, conforme disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal. Poderá, também, o exame ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o artigo 149, § 1º do Código de Processo Penal. Em ambos os casos é o juiz quem determina a instauração do incidente. No caso de haver dúvidas sobre a integridade mental do acusado e a…

AÇÃO PENAL CONTRBANDO OU DESCAMINHO (ARTIGO 334), que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por esta Douta Vara e respectivo cartório, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exª., dentro do prazo legal, apresentar sua reposta escrita à acusação, pelas razões aduzidas abaixo: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticando a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 288 caput e art. 334,

Art. 244. Abandono material Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção

id=12526 João José Caldeira Bastos professor de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina Sumário. 1. Anotações prévias 2. Crime de dano 3. Objetividade jurídica 4. Natureza jurídica 5. Sujeitos ativo e passivo 6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9. Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano qualificado: violência à pessoa ou…