Art 250 Cp

como o delito de falso testemunho (art. 342). Somente admite o concurso de agentes na modalidade participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime. Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.). Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (crime de periclitação da vida ou saúde de outrem - art. 132 do CP). Subdivide-se em:…

Maus Tratos Impede a circunstancia agravante o art do cp abuso de autoridade, porquanto tratar-se ia de desvi em Tipo subjetivo: é o dolo deposição a perigo a vida ou a saúde nas formas acima já elencadas Consumação: o crime de maus tratos consuma-se com a exposição do ofendido (vitima) ao perigo de dano. É crime formal, dispensando-se as lesões ou a morte do ofendido. O perigo é concreto (não se presume, deve ser demonstrado). Se for conduta comissiva, admite-se tentativa.…

Abstrato. A própria lei presume a existência do dano – não é preciso demonstrá-lo. Individual. Atinge interesse jurídico de uma pessoa ou grupo de pessoas Comum ou coletivo. Atinge interesse jurídico de um número indeterminado de pessoas Incêndio. CP, art. 250. "Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos". OBJETO JURÍDICO. Tutelar a tranqüilidade das pessoas, sua segurança pessoal e a segurança de seus bens…

para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da situação de perigo. Há presunção absoluta (iure et de iure) de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos (ex.: art. 130, caput, CP). c) Perigo individual: atingem uma pessoa determinada ou número determinado de pessoas (arts. 130 a 136, CP). d)…

BIÓLOGO DOCENTE ENSINO BÁSICO REGISTRO NO CRBio DA JURISDIÇÃO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO pois não é fiscalizado pelo CRBio 6 EXERCICIO PROFISSIONAL Art. 20 - O exercício da Biologia, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida pelos CRBios. Art. 21 - Para o exercício de qualquer das atividades relacionadas nos artigos 2º e 5º, em qualquer empregatícia, será exigida, como apresentação da carteira…

crimes materiais, como em relação aos tipos formais, os chamados crimes de consumação antecipada. Nos tipos penais, cuja objetividade jurídica é a honra da pessoa tal como se dá nas hipóteses típicas dos arts. 138/140, CP - Calúnia, Difamação e Injúria, bem como o tipo penal Ameaça (art. 147, CP), é delito ofensivo à liberdade pessoal. As quatro variações tipológicas mencionadas, embora configurando modelos formais de tipos penais, o resultado neles previsto se…

''Da periclitação da vida e da saúde, o código penal, contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto ao elemento subjetivo e…

aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano (art. 92, I, “a”, do CP), nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever. - perda da função pública, nos crimes contra a probidade administrativa (art. 12, III, da Lei n.º 8.429/1992) CRIMES NÃO FUNCIONAIS: -se a privação da liberdade for INFERIOR a 4 anos: o servidor ficará afastado de seu cargo ou função (família receberá o auxílio-reclusão – art. 229 da Lei 8.112/1990). - se a privação da…

NOME: EDIANE MARIA TORMES GABRIELE Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo § 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave: Pena -…

- Lei complementar 35/79 (L.O.M, lei de organização magistratura) 3.1 - Função – decidir imparcialmente 3.2. Atividades administrativas 3.3. Garantias – 95 CF 4. Acusador 4.1 – Ação Penal Privada 4.2 – Ação Penal Publica - arts 127 a 130 CF - arts 257 a 258 CPP - Lei 8.625/93 (LOMP) 4.2.1 - função – 129 CF 4.2.2 - garantias – 128, §5º, I, CF 4.2.3 – Princípios - unidade - independência 28 CPP 29/01 5. Acusado – 259 a 267 CPP Réu contra quem pede a atuação do D. Penal –