Art 242 Do Código Penal é Válida E Eficaz

1 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB Faculdade de Direito RODRIGO RIBEIRO DE MAGALHÃES ALVES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Brasília-DF 2009 2 RODRIGO RIBEIRO DE MAGALHÃES ALVES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Monografia produzida como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, sob a orientação do Professor Mestre Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. Brasília-DF

processo penal ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 105 páginas. A apostila completa contém 169 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição;…

Suplente Juiz César Laboissiere Loyola - Suplente Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Sumário Doutrina Leis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível Acórdãos 31 Acidente de Trânsito…

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL A COMISSÃO DE JURISTAS PARA A ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL, criada pelo Requerimento nº 756, de 2011, do SENADOR PEDRO TAQUES, aditado pelo de nº 1.034, de 2011, de Vossa Excelência, com aprovação pelos Senadores da República em 10 de agosto de 2011, tem a honra de apresentar o RELATÓRIO FINAL que inclui o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de novo Código Penal e a exposição de motivos das propostas efetuadas. 1…

br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5.

de Ensino da disciplina, contendo a ementa do curso, sua divisão por unidades e os objetivos de aprendizado almejados com a matéria. Disciplina Teoria geral do processo Professor Diogo A. Rezende de Almeida Natureza da disciplina Obrigatória Código: GRDDIROBG029 Carga horária 60 horas Ementa Noções iniciais de direito processual. Teoria do Conflito. Evolução histórica do direito processual. O direito processual na fase instrumentalista. Os princípios mais relevantes.…

A Execução Penal à Luz do Método APAC Realização Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Programa Novos Rumos Rua Rio de Janeiro, 471, 23º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040 http://www.tjmg.jus.br/presidencia/novosrumos E-mail: novosrumos@tjmg.jus.br Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40, 22º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100 http://www.ejef.tjmg.jus.br E-mail: gejur@tjmg.jus.br Os conceitos e afirmações emitidos…

de Ação Social a coordenação do Projeto e criou a Coordenação Jurídica, que tem como titular um Juiz de Direito, nomeado pelo Presidente, competente para recepcionar e homologar os acordos efetuados nos balcões fixos e itinerante, nos termos do Art. 2º da mesma Resolução. Para viabilizar o projeto, o Tribunal de Justiça contou com a parceria da Fundação Banco do Brasil, que contribuiu para a adaptação do ônibus e instalação de modernos equipamentos de informática. (texto adaptado,…

08 de junho de 1987 ........................................... 28 LEI Nº 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 ........................................ 43 Resolução COFEN - 311/2007 ................................................................ 44 Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem ................................. 46 Princípios Fundamentais .................................................................... 48 Capítulo I - Das relações…

necessária a citação do Executado no processo autônomo, por oficial de justiça. Se for sincrético, fará apenas a intimação por meio de seu advogado na imprensa oficial. Algumas exceções: Sentença arbitral (título executivo judicial). Sentença penal condenatória (deve-se extrair uma carta de sentença para instruir a petição inicial da ação de execução). As condições da ação executiva e os pressupostos processuais da execução. As condições da ação de execução são:…