Art 24 E 22 Ctb

Algumas são específicas porque aplicáveis apenas aos crimes que o próprio código menciona (art. 47, I, II, III, V, CP) • Outras são genéricas porque passíveis de aplicação a qualquer infração penal (art. 47, IV e art. 48, CP) DIREITO PENAL II INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ARTIGO 47, I A V, CP DIERITO PENAL II - Prof. Paulo Garcia, MsC. 2 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição…

das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito - SNT, Considerando a necessidade de adoção de normas complementares de…

público de transporte baseados em bondes elétricos FIGURA-6- Ford modelo “B” de 1904. LISTA DE TABELAS TABELA 1: As mudanças da “nova Lei Seca” LISTA DE SIGLAS ART – artigo CONTRAN – Conselho Nacional de Transito CTB – Código Brasileiro de Trânsito DETRAN – Departamento de Transito EUA - Estados Unidos da América GM – General Motors SP – São Paulo STF –…

infração de trânsito, na qual é acusada de ter infringido à norma contida no art. 218, I, do CTB; transgressão essa que teria sido cometida às 18hs13 do dia 22/05/2014, nesta cidade de Ribeirão Preto-SP. Sucede que a recorrida é absolutamente incompetente para aplicação de sanção de natureza pecuniária e administrativa, sem mencionar o que o AIT em testilha é nulo de pleno direito por violação do art.280, VI, do CTB, senão vejamos. II - Da incompetência da recorrida para…

trânsito até a prestação de serviços à comunidade. (Falsa) apenas multa de 50% da infração leve. Artigo 254 10 – De acordo com o CTB, é proibido que o condutor dirija com apenas uma das mãos ao volante, salvo quando deva sinalizar, mudar de marcha, ou acionar equipamentos do veículo. Apesar de segurar o cigarro significar usar apenas uma das mãos ao volante, o CTB especificamente não proíbe que o condutor fume ao volante. (Verdadeiro) artigo 254 V 11 – Segundo a…

foi autuada no dia 23/09/2011, às 04h30min, na BR 101 KM 26, município de Joinville, estado de Santa Catarina, por supostamente ter violado o art. 34º, VI, da RESOLUÇÃO Nº 3.056, DE 12 DE MARÇO DE 2009 da ANTT, qual seja, “contratar o transporte de veículos rodoviários de cargas de categoria “particular”: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); ”, veja: Art. 34. Constituem infrações: VI – contratar o transporte de veículos rodoviários de cargas de categoria “particular”: multa de…

através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Motorista, Separado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 28/12/1969 com 44 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 24/6/1991 há 22 anos, nunca cometeu…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

Superior. Aprovada em março de 2011. _________________________________________________________ Orientador: Prof. Msc. ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA LEITE LISTA DE ABREVIATURAS CNH – Carteira Nacional de Habilitação; CP – Código Penal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DETRAN-GO – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás; PPD – Permissão Para Dirigir; STF – Supremo Tribunal Federal; STJ – Superior Tribunal de Justiça. RESUMO A mortalidade no trânsito ocupa…

Unidade de Aprendizagem, como veremos a seguir. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/97, em seu art. 1º, § 1º conceitua a palavra trânsito como “a utilização das vias por pessoas, 10 Introdução ao Estudo do Trânsito veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.”. No mesmo sentido, o anexo I do CTB, de forma mais sucinta, conceitua trânsito como a…