Art 212 Ao 232 Cpc Comentado

admitindo todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados naquele Código, como hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa. Sobre os meios legais, o atual Código Civil em seu artigo 212 estabelece que, salvo a imposição de forma especial, o fato jurídico pode ser provado por confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. Observe-se que o rol citado deve ser entendido como meramente enunciativo ante o texto…

gerais dos contratos AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der Allegemeinen Geschäfts-bedingungen ART. - artigo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos CPC – Código de Processo Civil – Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. CPP – Código de…

importantes da ADIn...........................................................................................231 Conclusão....................................................................................................................................232 Ação declaratória de constitucionalidade.....................235 . Considerações gerais..............................................................................................................235 Quem pode propor a…

prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. Quando a vontade se manifesta com algum tipo de vício, se caracteriza um defeito do negócio jurídico, o que, pelo Código Civil, torna o ato anulável. Em seu art. 178, II, o mencionado diploma coloca: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o…

.......................................................... 209 12. Espécies de liquidação ................................................................ 210 13. Aplicações práticas da distinção ................................................. 212 DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS 14. Conceito e efeitos ........................................................................ 213 15. Espécies…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

incapaz. u 16 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 • Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ação Monitória Ana Carolina fucks Anderson Palheiro1 A ação monitória foi introduzida no CPC no final do título destinado aos procedimentos de jurisdição contenciosa, a partir do art. 1.102. O legislador a incluiu, portanto, como procedimento especial de jurisdição contenciosa. Sobre esse prisma, não há controvérsias, a doutrina dele não discrepa. O procedimento monitório é…

principais institutos do Direito das Coisas. O leitor irá perceber uma nova “roupagem” em alguns tópicos cruciais desse ramo do Direito Civil. Dentre outros, apontamos a Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art. 1228, CC; a alteração na enumeração taxativa dos direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do promitente comprador do imóvel e a exclusão da enfiteuse como direito real, bem como, o instituto rendas…

objetos que apresentam as mesmas notas compreendidas no conceito", com a formulação de regras para tudo o que se compreender no seu âmbito de aplicação. É o que se verifica, por exemplo, com os conceitos fundamentais de domicílio (C.C. art. 70), de empresário (C.C. art. 966), de pessoa, bem, relação jurídica, capacidade, contrato, direito real, direito de crédito etc., que, inseridos no sistema jurídico (na teoria ou na parte geral do Código Civil), permitem estabelecer a…

débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título…