Art 208 Ao 211 Cp

ele relativo. Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso a pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Objetividade jurídica: É A tutela-se a liberdade individual de ter a crença e culto, seu sentimento religioso, independentemente da religião professada. Existem três condutas diversas previstas no artigo 208 que configuram

ARTIGOS 184 A 212 DO CÓDIGO PENAL Dos crimes contra a propriedade intelectual Art. 184 - Conceito e objetividade jurídica: O bem jurídico protegido é o direito autoral, que, na verdade, constitui um complexo de direito -morais ou patrimoniais- nascidos com a criação da obra. Os direitos autorais abrangem os direitos de autos e os direitos que lhe são conexos. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Nada impede que ocorram figuras da coautoria e participação, desde que esteja presente o

realizado de diversas formas: Outras peças de informação Ex. CPI, art. 58 § 3º CF e MP. Prazos de inquerito policial: Inquérito policial Prazo art. 10 Cpp 10 dias se preso e 30 dias se solto. Excessoes: Justiça federal lei 5010/66 ( 15 + 15) = preso Lei das drogas – 30 dias se preso e 90 solto ( podem ser duplicados) Lei 8072/90 Hedindo) 30 + 30= preso CP militar 20 preso e 40 solto podem ser prorrogados por + 20 dias AÇÂO PENAL ( art. 100) pode ser: pública: incondicionada (…

da 'santa milagrosa', das pessoas humildes, a pedra colhida no caminho por onde Jesus teria passado, uma pequena porção do solo da 'terra natal', objetos que, embora sem valor de troca, podem ter grande valor de afeição para o dono." Do furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 01 á 04 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a

Sociais Educação: Art 205 CF - Preparo para o exercício da cidadania. - Qualificação para o trabalho. Art 206 CF – Princípios Arts 207/208/209/210/211/213 – Referente ao Ensino Público / Educação Básica FUNDEB – ART 60 ADCT – Recursos destinados a Ed. Básica. EC Nº 53 – Fundo de desenvolvimento / manutenção de ED. Básica. Cultura e Desporto Art 215 CF – Acesso a fontes culturais / Garantia de Exercício Art 216 CF – Patrimônio Cultural Brasileiro Desporto : Art…

dos Artigos 197 até 212 do Código Penal Por: Álvaro Divino Brenda Natana Bruna Gonçalves Rogério Viana Paracatu- MG 2014 Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena: detenção, de 01 mês a…

ARTIGO 208 O caput do artigo estudado, está divido em três modalidades: 1- Escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa; 2- Impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; 3- Vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Cada uma dessas modalidades será estudada mais profundamente a seguir; Escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa; BEM JURIDICO TUTELADO: Protege-se o sentimento religioso, a…

DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003). Art. 186. Procede-se mediante: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Arts. 187 a 191. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Arts. 192 a 195. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO IV DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL…

Logo no segundo capitulo estará referindo ao conceito e as formas do tráfico humano. 15. Fernando Capez diz, (2013, p. 153) 16. O delito em exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”.…

Art. 244. Abandono material Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção