Art 208 Ao 211 Cp

Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto n.º 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1º do Art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98, Art. 3º); 2.1.2. Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; 2.1.4. Estar quite com suas obrigações eleitorais e…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Livro i TÍTULO I CapítuLo ÚniCo DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1o O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.  Arts. 1o a 3o do CPP. Divergência de normas § 1o Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de…

.............65 2 1. EDUCAÇÃO BÁSICA De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN) a Educação Básica é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio (art. 21, inciso I). Tendo em vista esta determinação, as próximas seções apresentam cada um desses níveis da Educação Básica, além das modalidades de ensino a ela associadas. 1.1. Educação Infantil No que tange à Educação Infantil, a…

7.1. Hipóteses de conexão (art. 76)............................................................................ 6.7.1.1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I) ................................................................ 6.7.1.2. Conexão objetiva (art. 76, II)........................................................................ 6.7.1.3. Conexão instrumental ou probatória (art. 76, III)........................................ 6.7.2. Hipóteses de continência (art. 77)…

artigos: (art. 203, IV); proibição de qualquer discriminação referente a salário e critérios de admissão (art. 7°, XXXI); acesso ao serviço público por meio de reservas de percentual dos cargos e empregos públicos (art. 37, § 7°); um salário mínimo mensal para aqueles que não possuam meios de prover a própria subsistência (art. 203, § 5°); o atendimento educacional especializado e na rede regular de ensino (art. 208, III); eliminação de obstáculos arquitetônicos e acesso ao transporte…

01-Teoria das Relações Jurídicas II Código Civil – Parte Geral – Art. 1 a 232 - Pessoa Natural, Juridica, Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos

em ambas as formas todos os demais efeitos da condenação (pressuposto de reincidência, rol de culpados, etc.). A grande controvérsia consistente entre os doutrinadores é se uma lei ordinária (lei 8.072/90, art. 2º, inc. I) poderia dar interpretação ampliativa ao texto constitucional (art. 5º, inc. XLIII) ao acrescer o instituto indulto na proibição aos crimes hediondos. Seria ou não uma medida inconstitucional? Para os adeptos à corrente que entende que a graça e o indulto são o…

............................................................................ 15 3.5. Caixa de Passagem ...................................................................................................................... 15 3.6. Caixa de Proteção (CP) ................................................................................................................ 15 3.7. Caixa para Medidor ...........................................................................................................

longa história de descaso. Pelo menos em seus capítulos mais recentes, essa formação foi relegada a segundo plano e têm sido tolerados mecanismos de formação docente, ou pelo menos de licenciamento profissional, como os proporcionados pela Resolução CNE/CP 02/1997, que transformam em professores de Biologia profissionais sem muita – às vezes verdadeiramente nenhuma – formação específica. Devemos, ao fim desta seção, reconhecer dois problemas distintos e apenas afirmar a razão de não…

serão contratados em regime temporário, na forma das alíneas “i” e “j” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 1.1.2. O prazo de duração de cada contrato de trabalho firmado em decorrência de aprovação neste Processo Seletivo Simplificado será de um ano, a contar da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.745, de 1993, desde que as…