Art 202 Ao 212 Cp

- TEXTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA II - QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS 1 - QUADROS CONSOLIDADOS DA RECEITA E DA DESPESA 2 - QUADROS CONSOLIDADOS DA RECEITA 3 - QUADROS CONSOLIDADOS DA DESPESA 4 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (CF Art. 212) 5 - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 6 - EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 7 - SERVIÇO DA DÍVIDA CONTRATUAL E MOBILIÁRIA 8 - FONTES DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 9 - AÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL III…

das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10281/2015, DECRETA: Art. 1º O pagamento das obrigações, com recursos do Tesouro Estadual, inscritas em restos a pagar processados, referentes ao exercício de 2014, que se encontram devidamente registradas no SIAFEM/AL, reconhecidas pela atual Administração estadual, será regido na forma deste Decreto. Art. 2º A Secretaria de Estado da…

membro do Ministério Público . 96 8.5.3 Omissão: a possibilidade de a defesa requerer a interceptação telefônica... 97 8.6 Artigo 4º............................................................................................................ 98 8.6.1 Art. 4º, caput – Conteúdo do pedido de interceptação .................................. 98 8.6.2 Artigo 4º, §§ 1º e 2º - Requerimento verbal................................................... 100 8.7 Artigo…

Constituição Federal (art. 37, incisos I, II e III); Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II…

pelo Conselho Nacional de Saúde, resolve: Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria. Art. 2º Determinar que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde, cujas ações se relacionem com o tema objeto da Política agora aprovada, promovam a elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes, prioridades e responsabilidades nela estabelecidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor…

existia uma norma que definia seus componentes, o que leva a uma diversidade de modelos de cálculo e composição. A Lei n. 12.309, de 09/08/2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 (LDO 2011), em seu art. 127 parágrafo 7º, trouxe o seguinte comando: ‘§ 7o . O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios…

omissões que afetem infimamente a um bem jurídico-penal”32. Nos dizeres de Mirabete: Para garantir a justa e correta aplicação da lei penal são formulados outros princípios entre nós consagrados entre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal33. Assim, tem-se como elencados em princípios constitucionais o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, do juiz natural, princípio da presunção de inocência e todos os outros trazidos na Carta…

Fundamental Rights. Blood Transfusions. Jehovah's Witnesses. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS abr. abril AIDS Acquired Immunodeficiency Syndrome (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. artigo CFM Conselho Federal de Medicina Dec. Decreto dez. dezembro EPO eritropoietina fev. Fevereiro HBOC Hemoglobin Based Oxygen Carrier (Transportador de oxigênio baseado em hemoglobina) HIV …

jurídico-penal da eutanásia". No longo caminho entre um ponto e outro, passa-se por vários outros temas, como a imputação objetiva e a culpabilidade. Atende pela Internet www.editorarenovar.com.br renovar@editorarenovar.com.br IMII ATENÇÃO De acordo com o Art. 2o, inciso "IV" alínea "d " da Resolução n° 10/2003, que regula o empréstimo da Biblioteca, rasurar, sublinhar ou qualquer ato que danifique a obra, resulta em multa no valor total da obra. ESTUDOS DE DIREITO PENAL Tradução…

que o processo civil era encarado como mero apêndice ou capítulo do direito civil; não se reconhecia a autonomia da ciência processual, afirmando-se que a ação era apenas “o direito material armado para a guerra”. Nosso Código Civil de 1916 em seu art. 75 prestigiou expressamente essa fase. Num segundo momento (b) ingressamos na chamada fase “científica” do processo, o que se iniciou no século XIX com a edição da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” (Oskar…