Art 2º Cc

adoção, inseminação artificial heteróloga (de outra pessoa, mas exige autorização do marido de um sêmen de terceiro), sócio afetividade 1- Civil – Adoção: ECA Arts. 39 à 52 “d” (Lei 12.010/09) 2- Civil – Inseminação artificial heteróloga: Conselho Federal de Medicina, Resolução 2013/2013. 3- Civil – Sócioafetiva: Art. 1601, caput do CC Obs: Admite-se que aquele que ostenta o parentesco civil possa investigar sua origem genética para fins exclusivamente pessoais, mas não…

• • • Teoria da Realidade Técnica CNPJ – Portaria n. 87/1984 da SRF CPC, art. 12, IX Lei n. 4.591/64, art. 63, §3º (Preferência na aquisição do imóvel levado a hasta pública). Jurisprudência Enunciados 90 e 246 da CJF Personalidade Jurídica Anômala ou Restrita (MHD e SSV) CMSP = Natureza jurídica: condomínio sui generis. Condomínio Edilício - Noção • Propriedade Exclusiva + Propriedade Comum (CC, art. 1.331) • Propriedade exclusiva = apartamentos, escritórios, lojas,

de qualquer adjetivação”. OBS: em prova dissertativa/aberta, não utilizar o termo “pessoa física”, face à despatrimonialização do direito civil. Logo, usar pessoa natural. Toda pessoa natural tem: 1. Personalidade jurídica = civil - art. 1º do CC: toda pessoa é capaz de direito e obrigações na ordem civil; 1.1. conceito: aptidão genérica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar relações jurídicas e reclamar a proteção destinada aos direitos da…

infra-assinado, à ilustre presença de Vossa Excelência, pedir ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM CASAMENTO com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS Os Requerentes são casados desde __ de ________ de ____, conforme certidão de casamento anexa. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento foi realizado sob o regime da…

ou obrigado pela divida toda. *Regra: a) Não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da validade das obrigações aos elementos acidentais. 27/04/2012 2° Aula Solidariedade ativa (mandato) Ex. Credor 1 Credor 2 1 devedor, (divida de…

cônjuges (art. 1.511, CC). UNIÃO ESTÁVEL * Características. * Diferença com o concubinato impuro (art. 1.727, CC). * Conversão em casamento (art. 1.726, CC). * Ação de Reconhecimento e dissolução. * União homoafetiva/parceria civil. CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL * CR/88: Art. 226 – (...) § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.…

do direito de família (direito civil). Apresenta a presença do direito de família na Constituição Federal – Art. 226 CF. Art. 226 CF – Da família, do adolescente e do idoso. Família é base da sociedade, e é protegida pelo Estado. O casamento é civil e gratuito, podendo HOJE ser constituída de várias formas. União entre HOMEM e MULHER 14.02.2011 .....COPIAR PARENTESCO – Art. 1591 CC/02 Consanguíneo: Vinculado a um critério de sangue, critério genético. Civil: aquele que decorre da…

atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no § 2º do art. 113 e nos arts. 132 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 2º, 4º, 5º e 8º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei…

tratado como disciplina jurídica pelo art. 24 CF – conferiu expressamente à União competência legislativa para editar suas normas gerais (inciso I, c/c o §1º) Estados (§2º) e Municípios (art. 30, II) têm competência suplementar Papel do Direito Urbanístico é o de servir à definição e implementação da “política de desenvolvimento urbano” Finalidade – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, caput) • A…

solidariamente pela integralização do capital social Responsabilidade • Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Módulo: Direito Comercial Professora: Geana Santos Gayer Ramos Aula 03 Denominação • Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social. Capital Social • O…