Art 2º Cc

As Pessoas no CC/2002 AULA 01 Pessoa Natural: Ser humano. Ser humano independentemente de qualquer adjetivação (sexo, cor, crença..). Toda P. Natural possui a personalidade jurídica, que é a personalidade civil. Personalidade Jurídica é a aptidão genérica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar relações jurídicas e reclamar a proteção dedicada pelos direitos da personalidade. Serve pra que a pessoa possa ser titular de uma relação jurídica. Te dá proteção. O que são

DIREITO EMPRESARIAL I Textos: 1º Texto: Função Social da Empresa: Uma Proposta de Sistematização do Conceito - Viviane Perez. 2º Texto: Capítulos 17, 19 e 34 do Curso de Direito Empresarial - Marlon Tomazette. Unidade I – Teoria Geral do Direito Empresarial Ponto 1 – Evolução Histórica e Contorno Atual do Direito Empresarial 1. Objeto e Definição de Direito Empresarial: O Direito Empresarial é um ramo do direito privado. O objeto do Direito Empresarial é

....................................................................................23 Aquisição da propriedade imóvel ........................................................................................................23 MODOS DE AQUISIÇÃO - CC ART 1227: .....................................................................................24 AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO (REGISTRO) DO TÍTULO: .....................................................24 AQUISIÇÃO POR ACESSÃO..........................

partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relaçòes jurídicas de natureza patrimonial. 2 - Requisitos de validade dos contratos: O contrato, como negócio jurídico que é, requer, para sua validade, a observância dos requisitos do art, 82 do CC: -Agente Capaz; - Objeto Lícito; - Forma prescrita ou não defesa em lei. Desta forma podemos identificar a exigência de requisitos subjetivos, objetivos eformais, para a validade do contrato. a) - Requisitos Subjetivos: …

(teoria francesa): Comerciante (pessoa física) Sociedade comercial (pessoa jurídica) - Para ser considerado comerciante era necessário: *Habitualidade *Finalidade lucrativa *Pratica de atos de comércio – Regulamento nº 737/1850, art. 191 1 O Regulamento 737/1850, em seu art. 19, relaciona as atividades classificadas como mercancia (foi a 1ª lei processual brasileira): a. compra e venda de bens móveis e semoventes para revenda ou locação; b. câmbio (troca de moeda estrangeira); c.…

Internacional, na ausência de qualquer outro preceito. Estrutura da lei de Introdução ao Código Civil : Arts. 1º e 2º - Vigência das Normas Art. 3º - Obrigatoriedade das Normas Art.4º - Integração da Norma Art. 5º - Interpretação da Norma Art. 6º - Aplicação da Norma no tempo (Direito Intertemporal) Ats. 7º a 19º - Aplicação da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado) Vigência da Lei Inicio Art.1º - Salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo pais…

Inaplicabilidade aos atos administrativos (art. 5o, Decreto nº572/1890). Mudança de lei em período de vacatio legis (§3º, art. 1o, LINDB). Princípio da continuidade e a questão da revogação: expressa/tácita e total/parcial (derrogação e ab-rogação) (Lei o Complementar nº95/98, art. 9 ). Revogação (total ou parcial – abrrogação e derrogação) e inconstitucionalidade. Inexistência do desuetudo. Inexistência de efeito repristinatório das leis (§3º, art. 2o, LINDB). LINDB, Art. 2o: “Não se…

de garanti-las (arts. 1.694, §1º, e 1.695 do CC). O caput do art. 1.694 do CC inclui na obrigação alimentar o que for necessário oara “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” O art. 100, §1-A, da CF, também se refere ao débito de natureza alimentar de forma bastante significativa. Assim, é por força do seu caráter umbilicalmente voltado à necessidade de quem os recebe que o Código de Processo Civil, em seus arts. 732…

2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado). 1. noções IntrodutórIas A chamada…

termos do art. 1.072 do Cód. Civil, quando não decididas por escrito e por todos os sócios; as deliberações serão tomadas em REUNIÃO ou ASSEMBLÉIA, esta obrigatória se o número de sócios for superior a DEZ 2. A convocação da assembléia de sócios será feita mediante a publicação de anúncio publicado por três vezes, devendo mediar o prazo mínimo de oito dias entre a data da primeira publicação e a da realização da assembléia em primeira convocação, e de cinco dias para as posteriores…