Art 1790 Cc

Estados Unidos, país em que o Júri tem grande importância até hoje, competindo-lhe decidir sobre a maioria dos julgamentos criminais lá realizados5. O Júri é uma garantia fundamental do cidadão americano, com previsão constitucional, conforme se vê no art. 3°, seção II, item 3 e na 6ª e 7ª emendas da Constituição Americana6. Tudo isso engrandece ainda mais a importância do Júri no cenário americano, sendo utilizado como regra nos julgamentos criminais, tendo, ainda, repercussão,…

em Maastricht a 7 de fevereiro dei 992.(1~ Consideradas as referidas alterações, o Tratado de Roma prevê hoje algumas regras relativas ao consumidor. O art. 92.1 do Tratado autoriza os Estados-membros a concederem auxílios de caráter social a consumidores individuais, desde que isso não afete as relações comerciais entre os países-membros. O art. 100.A.3 propõe a uniformização das legislações dos paísesmembros em matéria de proteção ao consumidor, tomando por base o nível de proteção…

RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE “O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho”. (Art. 8º da Lei n. 3.268/57 - Código de Ética Médica) Aspecto que precisa ser enfocado em razão da freqüência com que tem ocorrido é o da interferência de terceiros, em alguns casos "auditores" de cooperativas médicas ou planos de saúde, na…

conceito de comerciante e da própria sociedade mercantil, passando a denominá-los, respectivamente, empresário e sociedade empresária.(...) Afastou-se, pois, da teoria dos atos de comércio para fixar-se na denominada teoria da empresa (Livro II, arts. 966 a 1.195). Na sistemática ora adotada, o Direito Comercial, que disciplinava juridicamente a atividade do comerciante e os atos de comércio em geral, passa a disciplinar a atividade empresarial, consubstanciada na produção,…

característica alterada CARGA - Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109 CARGA DERRAMADA - Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transport carga em desac c/ § 2º do Art 139-A do CTB CARGA NA PARTE EXTERNA - Conduzir carga nas partes externas do…

consta no DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2012, DE 28/06/2012. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder ao Sr. GILMAR RODRIGUES DE FRANÇA, 01 (uma) diária destinada à cobertura de despesas com alimentação e deslocamento até a cidade de NATAL/RN no dia 07 de Maio de 2014, com o objetivo de deslocar-se até a FECAM/RN, para tratar de assuntos institucionais relacionados a esta Casa Legislativa, como demonstração declaração em anexo. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua…

Paulo: NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. 39. Atos administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo: NDJ, nº 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCI­MENTO, Carlos Valder do (Org.). São Paulo: Saraiva, 2001. p. 128-137. 41. As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público. Fórum Administrativo, Belo…

obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar…

Turáot ( 1727-1781), a quem coube a iniciativa de extinguir as corporações de ofício por entender que constituíam um empecilho ao livre desenvolvimento da indústria e do comércio etc. A Escola Clássica Liberal tem como representante Adam Smith ( 1723-1790), autor de Riqueza das nações, e que considera o trabalho como a atividade humana aplicada à produção, medida e fundamento do valor. Intenta uma divisão do trabalho, reputando-a fonte da prosperidade geral. Sustenta que no estado…

padrão de vigência dos direitos autorais patrimoniais no Brasil é hoje de 70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da morte do autor5. No entanto, não é este o prazo de proteção de que gozam os fotógrafos. De acordo com o art. 44 da LDA, “o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de 70 (setenta) anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação” (grifamos). Isso significa, portanto, que…