Art 146 Do Cci

141. 30 O Direito Constitucional é muito importante, mas a Constituição Federal não traz em si todos os objetos jurídicos do Direito Interno. Ela traz rol exemplificativo dos direitos fundamentais, aos quais podem ser acrescidos outros (CF, art. 5º, § 2º). Não obstante isso, muitos aspectos relevantes, de natureza criminal, constam do seu rol, traçando limites e programas a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional, bem como pelo aplicador da lei, o que evidencia…

Governo do Estado “Prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar” - Volume 10 - Versão_novembro/09__ - Rev.05 -Dez/09.“ 1.2 - MÊS DE REFERÊNCIA DOS PREÇOS (referência do edital padrão: III. DAS PROPOSTAS) Conforme estabelecido no Decreto nº 48.326/2003, art. 3º, as propostas de preços ofertadas pelos licitantes deverão estar referidas na base de preços novembro/2009, tendo em vista ser esse o mês da data base da categoria profissional predominante da prestação de serviços e que servirá,…

denominação introdução à ciência do direito, que era oficial desde 1931, foi substituída por introdução ao estudo do direito, incluída entre as matérias básicas como pré-requisito de todas as disciplinas profissionais. Atualmente, pela Portaria n. 1.886/94, art. 6°, I, do Ministério da Educação e do Desporto, tal disciplina recebe a designação de Introdução ao Direito. Contudo, preferimos a designação introdução à ciência do direito, pelo seu rigor técnico, inquestionável'. 1. Luiz…

. . . . 95 ANEXO III – DECLARAÇÃO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (CARTA DA TERRA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 ANEXO IV – CARTA EMPRESARIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI). . . . . . 111 ANEXO V – DECLARAÇÃO DE JOANESBURGO SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 ANEXO VI – RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE (OEMAS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

DO ACRE DECRETO Nº 7.597 DE 16 DE MAIO DE 2014 “Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º da Lei n.º 2.831 de 27 de Dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 3.397.898,77 (Três Milhões, Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme…

os requisitos do art. 544, § 1º, do CPC quanto à formação do instrumento e estando presentes as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, passo a examinar o recurso especial, com amparo no art. 544, § 3º, do CPC. Interposto recurso especial, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, defende o recorrente que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 é taxativa, não podendo ser extensiva e ampliada, sob pena de violação do art. 8º do…

Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às…

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

nada mais razoável, embora pouco esperado, que os interesses alienígenas, mais vigorosos, se reflitam na produção legislativa. É a realpolitik dos tempos correntes. O romantismo fica por conta deste autor, que, ao elaborar o texto enfim introduzido no art. 5º., inciso XIX da Carta de 1988, entreteve esperanças de que, efetivamente, a Propriedade Intelectual seria tutelada tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Romantismo que se alastrou…

vencimento será de: R$: 1.851,38, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma: 5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do…