Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05

BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................7 II – LEGISLAÇÃO .................................................................................................................11 Tabela de prazos de duração máxima do contrato a termo .............................................. 13 III – DOUTRINA…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Texto compilado ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá,…

TRIBUTÁRIO Alessandra Machado Brandão Teixeira Belo Horizonte Agosto de 2010 2 ÍNDICE CAPÍTULO I ± NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES, p. 14 DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM…

Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro momento da responsabilidade civil. O Código Civil disciplina, em seu art. 186, que se englobam, como ato ilícito, a ação ou omissão voluntária que cause dano a outrem, ficando aquele que o comete obrigado a repará-lo por determinação do art. 927, desse mesmo instituto. Maria Helena Diniz[3] traz um conceito de ação, referindo-se à conduta humana e às características a ela imputadas que, em seguida, serão

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO REVISADA PROMULGADA DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009 INDICE PAG TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I - Do Município CAPÍTULO II - Da Competência do Município Seção I - Da Competência Privativa Seção II - Da Competência Comum Seção III - Da Competência Suplementar Seção II - Das Vedações TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo Seção I - Da Câmara Municipal Seção II - Do Funcionamento da Câmara Seção II-A –…

CONTRIBUIÇÃO E BASE DE CÁLCULO................................. 10 AS QUATRO TABELAS QUE VOCÊ PRECISA SEMPRE TER À MÃO ............................................................ 11 DESCONTOS E PROVENTOS – INCIDÊNCIAS ..................................................................................................... 11 TABELA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....................................................................................................................... 14 DESCONTO DOS…

....................arts. 1º ao 3º Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos Individuais e Coletivos.........................arts. 4º e 5º Capítulo II – Da Soberania Popular..............................................arts. 6º ao 9º Título III – Da Organização do Estado Capítulo I – Disposições Preliminares...........................................arts. 10 a 15 Capítulo II – Da Competência do Estado......................................arts. 16 a 19…

Política de Impostos, Código de Defesa do Consumidor (CDC), Leis Trabalhistas (CLT), Programas e Atitudes do Governo, Estabilidade Política e Órgãos Fiscalizadores. Mediante a isso, o fator político torna-se de primordial importância para a permanência ativa da empresa influenciando em possíveis diferenciais competitivos. 1.1. Decreto Lei 5296: A Lei de acessibilidade que na prática é o Decreto lei 5296, regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade…

consolidar suas constatações no relatório final de fls. 496-647 do vol. 2, em que são apresentados os principais achados de auditoria e a conclusão geral, conforme excerto que reproduzo a seguir: “11 ACHADOS DE AUDITORIA (...) 11.1 Pagamento Fictício de Prestação de Serviço Critério: Lei n. 4.320/1964, arts. 62 e 63. Ocorrência 11.1.1 Conforme documentação encaminhada pela Caixa Econômica Federal (fls. 272/323, principal), constatou-se que o cheque da conta corrente 03000405-2 (Caixa…

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO Corregedoria Regional Firmado por assinatura digital em 21/11/2012 16:30 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Assinado por LUIZ TADEU LEITE VIEIRA. Protocolizado no TRT 05 sob o nº 10112112100865938215. Firmado por assinatura digital em 21/11/2012 13:51 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu…