Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

públicas ou privadas - sejam interpretadas e caracterizadas à luz da Constituição, considerando, ainda, a pessoa como alguém que extrapola a condição de ser abstrato, o que implica ser a constitucionalidade da norma inserta no inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, que prevê a penhora do bem de família do fiador, condicionada à existência de outro bem, que não aquele que serve de abrigo ao garantidor e sua família. Analisa-se, ainda, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça…

SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: SEUS REFLEXOS E A LEI Nº 11.804/2008 Campinas, SP 2012 EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: SEUS REFLEXOS E A LEI Nº 11.804/2008 Monografia apresentada à ESAMC – Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação, como

constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou…

de Personalidade Anti-social (TPAS), pois de acordo com o Manual da Escala Hare, os sujeitos psicopatas preenchem os critérios para Transtorno de Personalidade Anti-Social, mas nem todos os indivíduos com o (TPAS) preenchem critérios para psicopatia.[11] Para Robert Hare, um dos maiores especialistas no assunto, entende que “Este termo se refere aos indivíduos cronicamente anti-sociais que estão sempre, em complicações, não aprendendo nem com a experiência nem com a punição e que não…

....................... 81 ANEXOS ................................................................................................................ 86 1 - Os 300 anos da atividade canavieira em Minas Gerais ........................ 2 - Lei nº 8.918 de 14.07.1994 ................................................................... 3 – Decreto nº 2.314 de 04.09.1997 .......................................................... 4 – Questionário ............................................

Renato Remeddi Machado e Sander Cassepp Fonseca, PROVÊ: Art. 1º – Fica instituído o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, nele inseridos os regramentos administrativos editados até outubro de 2006. Art. 2º – A CNNR é livro obrigatório dos Serviços Notariais e de Registros, constituindo acervo bibliográfico pessoal do titular. Art. 3º – A CNNR, com a nova redação, entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça. Art. 4º – Revogam-se as disposições em…

2.1.3. Convenções Internacionais 2.1.4. Recomendações Internacionais 2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Capítulo 4…

Federal do Ceará, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 5.450/05, da Lei Complementar nº 123/06, do Decreto nº 6.204/07, Decreto 7.892/13, Instrução Normativa nº 01 de 19/01/2010 e alterações posteriores e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e no Processo 7121/2013-56. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO…

JURÍDICA - NPJ SETOR DE MONOGRAFIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: ASPECTOS DESTACADOS DO ART.10 DA LEI N° 9.296/96 RODRIGO Balneário Camboriú (SC), junho de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CCSJ CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE MONOGRAFIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: ASPECTOS DESTACADOS DO ART.10 DA LEI N° 9.296/96 RODRIGO Monografia submetida à Universidade…

quanto aos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora, sob os pontos de vista publicista e trabalhista. Adiante, expõe-se a controvérsia havida entre o disposto no inciso IV da Súmula 331 e a previsão inserida no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, a solução conferida pelo Supremo Tribunal Federal e seus reflexos nas decisões proferidas pela justiça do trabalho, em especial a alteração da Súmula 331 pelo TST. Palavras-chave: terceirização; responsabilidade;…