Art 129 No Ambito Da Medicina Legal E Do Direito

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Brasília – DF 2003 2 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2003 3  2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.…

JURÍDICAS E SOCIAIS-CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO SOUSA 2011 ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências…

SANTO AGOSTINHO EMPR. IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.551.757/0002-08, com sede à Rua Projetada 02, SN, Lote 13, no Município de Parnamirim/RN, e de forma solidária DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.880.884/0001-00, com sede na Avenida Engenheiro Roberto Freire, nº 1850, Bairro Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59.062-400, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Prima…

que exercem ou prestam serviços a empresas ou pessoas que tem por objeto atividades ilícitas. “Daí decorre a maior diferenciação entre o trabalho ilícito e o proibido: naquele prepondera o interesse público e, regra geral, o trabalhador não terá direito de reclamar as verbas rescisórias, visto que a nulidade do contrato de trabalho decorre da ilicitude do objeto. Já neste predomina o interesse privado, individual e o trabalhador poderá reclamar o recebimento de tais verbas rescisórias…

depositamos muitas esperanças para reverter essa situação, é a intervenção da Justiça do Trabalho no problema. Atendendo aos reclamos do Ministério Público do Trabalho contra as empresas recalcitrantes no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, os Juízes Trabalhistas têm dado significativo respaldo às ações do Ministério Público do Trabalho, fixando pesadas multas para obrigar as empresas a cumprirem com o dever de agir para prevenir e evitar acidentes do trabalho.…

Legislação CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Excertos) PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

Direito Penal – 4º e 5º semestres ROTEIRO DE ESTUDO – CRIMES CONTRA A PESSOA Prof. Luciano Santoro LUCIANOFSANTORO @ UOL . COM . BR 1 LESÃO CORPORAL Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de…

legislação trabalhista e previdenciárias vigentes, e realizadas através de inspeção nos locais de trabalho do empregado considerando os dados constantes nos diversos documentos apresentados pela empresa. Tem ainda o objetivo de atender as obrigatoriedades legais, prevista nas normas específicas. HISTÓRICO A filosofia que norteia o CONTROLE DOS RISCOS AMBIENTAIS, proposta pela NR-09, foi introduzida na Portaria nº. 3.214/78 pela Portaria nº. 12/83 que definiu caber ao…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, representando interesses indisponíveis da sociedade, por sua representante signatária, titulares da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Direito a Saúde Pública, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República, artigos 3º, 5º, 11, 12 e 19, todos da…