Arrolamento Inventario

no bairro xxxxx, CEP: xxxxxxxx, nesta cidade, vem por seu advogado infrafirmado com procuração anexa, e endereço profissional na Rua ... onde serão doravante encaminhadas as intimações do feito propor: AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO do imóvel deixado por Dona Célia Franklin de Amorim, nos termos dos arts. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que expõem e requerem: No dia11 do mês de agosto de 2014, nesta cidade, faleceu a senhora Célia…

FATOS: A Requerente é filha única de FULANO DE TAL, falecido em (XXXXXXXXX), conforme se verifica da certidão de óbito em anexo. De outro modo, cabe salientar ainda, que o de cujus não possui bens imóveis, deixando de se proceder a abertura de inventário, conforme preconiza a lei. Contudo, consoante demonstra o extrato bancário em anexo fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF, o de cujus possui um saldo de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX) depositado em seu nome em razão do FGTS,…

os elementos do art. 356, cpc. DO ARROLAMENTO DE BENS Conceito Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. E pode requerer todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. O cabimento da medida cautelar tem como pressupostos: 1) O fundado receio de extravio ou dissipação dos bens; 2) O interesse do requerente na conservação dos mesmos bens. Objetivo O arrolamento de bens destina-se a…

perante qualquer Vara, Tribunal ou Instância, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, podendo propor contra quem de direito as ações competentes, bem como em qualquer local no qual com esta se apresentar, prestar compromissos em inventários e arrolamentos, concordar com adjudicações de imóveis, formais de partilha, apresentar queixa crime, representações, ingressar em processos como Assistente do Ministério Público, ainda, poderes especiais para confessar, desistir,…

ETAPA 4 AULA-TEMA: INVENTÁRIO PASSO 2 1) Quais as espécies de inventário judicial que poderá se valer? O estatuto processual prevê, nos artigos 982 a 1.030, três espécies de inventário judicial, de ritos distintos: a) O inventário pelo rito tradicional e solene, de aplicação residual e regulada nos artigos 982 a 1030; b) O inventário pelo rito de arrolamento sumário, abrangendo bens de qualquer valor, para a hipótese de todos os interessados serem capazes e concordarem com a partilha, que será

sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. Cumpre-nos salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que o Requerente seja autorizado a levantar a quantia ora depositada, consoante dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei número 6.858, de 24…

citar houver falecido, trazer (a) certidão que trazer certidão que comprove a existência comprove (a) a existência 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 1. de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 2. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento 4. em condomínio edilício regularmente…

O crédito tributário prevalece sobre os demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou concordata. Ordem de preferência para recebimento de créditos tributários pelas pessoas…

ainda com o merecido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, requerer, a RETIFICAÇÃO DO FORMAL DA PARTILHA, nos termos do artigo 1028 do CPC, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor: Quando da tramitação do Arrolamento em virtude do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx neste Douto Juízo, foi apresentada a petição inicial com a qualificação dos herdeiros e o conseqüente plano de partilha de um imóvel conforme se verifica às fls. 33/35 dos autos. A partilha…

sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Cumpre-nos salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada a levantar a quantia depositada, conforme dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei número 6.858, de 24 de novembro de 1980. DO PEDIDO