Arresto

CONCEITO O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o…

ARRESTO Arresto é a medida cautelar de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. O arresto encontra-se no Código de Processo Civil nos art. 813 a 821, na parte dos procedimentos cautelares específicos. Por se tratar de cautelar nominada, necessário se faz para sua concessão o preenchimento das exigências feitas pelo legislador. Somente haverá perigo para a efetividade da execução por quantia certa quando ocorrer fundado receio de que haja…

domiciliado na Rua (x) nº (x), por seu advogado do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, onde recebe intimações e avisos vem, mui respeitosamente perante V. Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO contra CONFUSÃO (qualificação), residente e domiciliado na Rua (x). nº (x), com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas: DOS FATOS: O requerente é credor do requerido da importância de R$ 140.000,00 (cento e…

por meio de sua advogada (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 813 do Código de Processo Civil e seguintes a demais legislação relacionadas à espécie apresentar a presente: AÇÃO CAUTELAR POR ARRESTO Em face de BRUNO MEZENGA, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade/RG sob o nº x.xxx.xxx-x, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Fazenda Mezenga, estrada Boiadeiro, km 20,…

Nº ........................ AUTO DE ARRESTO E DEPÓSITO Aos ....................dias do mês de ............................. do ano de dois mil e seis, nesta cidade do Salvador, na........................................................................, no cumprimento do mandado expedido pela Secretaria da .......ª Vara, de ordem do MM. Juiz Federal da .......ª Vara, nos autos do processo acima referido, procedi ao ARRESTO e real apreensão do(s)…

bastante procurador in fine, conforme instrumento mandatório em anexo (doc. ....), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 813, II, letras a e b, do Código de Processo Civil, requerer a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de .................. (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ............. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................., inscrito no CPF/MF sob no…

instrumento de mandato anexo, na forma do art. 39, I, do Código de Processo Civil, com escritório profissional nesta cidade, na Rua México, nº 119, conj. 302/3, Centro, com fundamento no art. 813, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, PELO RITO ESPECIAL em face de DISTRIBUIDORA DE GRÃOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº xx, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 1, 10º andar, Centro, pelas razões de fato e de direito que passa a…

esta subscreve com endereço profissional na Rua dos Alfaces, número 4, Bairro das Hortaliças nesta cidade de Joinville onde recebe notificações e intimações vem, com base no artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO contra MARIA DE TAL, brasileira, divorciada, nutricionista, portadora da Cédula de Identidade de número 5, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número 6, residente e domiciliada na Rua dos Ursos, número 7, Bairro…

(__) _______, CEP __________, e-mail ______________, onde recebe intimações, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência em PROCESSO CAUTELAR, com fundamento nos art. 813 e seguintes, do CPC propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO Em face de HORÁCIO, brasileiro, casado, profissão, portador do RG_______, e inscrito no CPF___________, residente e domiciliado na Rua___________, n___, bairro_______, CEP:_____________, na cidade de Sarandi – Paraná. I) DOS…

678, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua 6 nº987 onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO Contra Paulo Iran (engenheiro), residente e domiciliado na Rua 1 nº 234, com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas: DOS FATOS: O requerente é credor do requerido da importância de R$ 38.000,00,referente aos…