Arresto Sequestro E Caução

deixando-a à disposição do órgão judicial, que lhe dará o destino adequado – que, muitas vezes, é sua entrega ao autos). Pode ser um meio para execução de outras medidas cautelares (colaborando com a execução de outras medidas cautelares - arresto, sequestro), como também ser o único fim de uma ação cautelar - exercida de forma autônoma. Podem ser objeto da busca e apreensão coisas e pessoas. Conforme art. 839 do CPC diz: “O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou coisas”. Exemplos

afiançável, ressalvadas as hipóteses de vedação expressa (proibição constitucional e/ou legal) e de óbice a se deferimento por falta de requisito objetivo ou subjetivo (impedimento). FIANÇA X LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA : a fiança é uma caução, uma prestação de valor para acautelar o cumprimento das obrigações do afiançado. Já a liberdade provisória mediante fiança é o direito subjetivo do beneficiário, que atende aos requisitos legais e a assuma as respectivas obrigações,…

mas especifica para o procedimento especial. - na ação de força velha o procedimento passa a ser comum, mas não perde seu caráter possessório. Caução (art.925 cpc): se o réu comprovar q o autor não tem condições de arcar com eventual perdas/danos, se for sucumbente na ação em q foi concedida a liminar o juiz determinará que o autor apresente caução real ou se o autor não apresentar o juiz determinará o deposito da coisa litigiosa. Foro competente : ação possessória deve ser…

deve o depositário realizar o depósito da coisa em juízo (consignação judicial). Se a coisa é indivisível, a entrega da coisa deve ser conjuntamente a todos ou apenas um dos depositantes pode exigir a coisa toda, devendo o depositário lhe exigir caução de ratificação dos outros credores. Exigem-se os requisitos necessários aos contratos em geral, tanto para dar como para receber em depósito. O depositante necessita ter a capacidade para administrar e o depositário para obrigar-se…

pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção). Tutela da urgência e da evidência (tutelas cautelar e antecipatória): Tutela antecipada geral e específica. Teoria geral do processo cautelar. Cautelares em espécie (arresto, sequestro, busca e apreensão, etc.). Mandado de segurança individual. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Do direito coletivo (Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos) 2. Do processo coletivo e ações coletivas. 3. Da legitimidade ad…

código de 73 que foi o arresto anterior à citação. Com freqüência, o executado que está sendo procurado, sabendo que a partir da citação ele não vai poder alienar bens a não ser que ele disponha de outros para garantir a execução ele pode maliciosamente pretender se esquivar da execução ou pelo menos retardar a citação se ocultando ou ocultando seus bens. E então o código de 73 quis proteger o exeqüente desse comportamento malicioso do executado e estabeleceu esse arresto anterior à citação. Diz

direito; - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO X DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o…

CPC); Contracautela — pode o juiz determinar que a parte preste caução real ou fidejussória no sentido de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, caso a parte queira entrar em uma aventura jurídica. Espécies de Medidas Cautelares = Medidas cautelares típicas ou nominadas= São aquelas que estão previstas expressamente no Código de Processo Civil. Ex.: Procedimentos especiais cautelares: Arresto, Sequestro Caução. = Medidas cautelares atípicas ou inominadas= Além…

cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma…

judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, temos a imissão na posse, vedação judicial à transferência de veículo etc. Legitimidade: Ativa (art. 1046 CPC) a) o terceiro, possuidor ou proprietário, que…