Arresto Sequestro E Caução

TIPOS DE AÇÕES CÍVEIS ARRESTO - indica apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça como meio de segurança ou para garantir ao credor quanto a satisfação de seu crédito. Partes: Requerente e Requerido. ATENTADO - ação proposta contra a parte que comete ofensa à lei ou à moral no curso do processo. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir os danos sofridos pela outra parte, em consequência do atentado. . Partes: Requerente e Requerido. AUTO FALÊNCIA - é proposta…

presente demanda para defender o seu bem, conforme preleciona o Art. 1.046 do CPC: "Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." 2.2) DA NULIDADE DA PENHORA De acordo com a cópia em anexo do referido…

DA HABILITAÇÃO 2.1 - A habilitação se dará pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada, de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II deste Edital. 2.2 - O depósito previsto no subitem 2.1 deverá ser efetuado pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA. 2.3 - A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a homologação da licitação,…

processo cautelar; no entanto, o sistema processual permite que, dentro do processo de conhecimento ou do processo de execução, o juiz determine medidas cautelares incidentais, como, por exemplo, quando o juiz, no processo de execução, manda prestar caução. AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR Autonomia No artigo 810 do Código de Processo Civil o processo cautelar tem uma individualidade própria, uma demanda, uma relação processual,…

apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? JustifiqueR. Deverá aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o devedor. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de…

de grandes controvérsias, cujas quais permitem dizer que no Código de Processo Civil de 1939, o autor dos embargos de terceiro era aquele que sofria turbação ou esbulho em sua posse, por efeito de medidas judiciais como a penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, partilha ou outro ato de apreensão judicial, não sendo o mesmo parte no processo. Porém, atualmente não se pode dizer que somente os casos supra mencionados admitem embargos de terceiro, pois,

preparatório, será obrigada a propor a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de sua efetivação, sob pena de a mesma perder a eficácia. As medidas cautelares específicas disciplinadas pelo Código consistem em: a) arresto; b) sequestro; c) caução; d) busca e apreensão; e) exibição; f) produção antecipada de prova; g) alimentos provisionais; h) arrolamento de bens; i) justificação; j) protestos, notificações e interpelações; l) posse em nome do nascituro; m) atentado;…

vencimento de uma obrigação. 6) Curador é a pessoa que tem, por determinação legal ou judicial, a obrigação de zelar pelos bens e interesses dos que, por si mesmos, não o podem fazer. 7) Sequestro é o delito contra a pessoa que consiste na privação da liberdade de alguém, exigindo em troca alguma coisa; Arresto é a providência cautelar que consiste na apreensão judicial de bens não litigiosos do devedor, para a garantia de uma dívida cuja cobrança foi ou vai ser ajuizada; embargo. 8) Competência

pretensão da Embargante. Vejamos o que dispõem os referidos artigos: Art. 1.046, do CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrematação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer que lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1º. “Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas…

2º-B, da Lei 9.494/97, com a redação do MP 1.984-12-DF, de 10.12.99). Sendo assim, a execução provisória contra a Fazenda Pública observará os limites traçados no art.588, desse modo, não se admitirá o levantamento do dinheiro sem caução idônea (art.588, II) e nem sequestro. 3.3 LEGITIMADO PASSIVO Abrangem as respectivas autarquias que, se adscrevem ao regime especial pelo disposto no art.59 da Lei 5.010 de 30.5.66, a locução "Fazenda Pública" (art.730, caput), e o enunciado mais…