Arresto Sequestro E Caução

distinto do seqüestro e do arresto, recalcando-lhe a autonomia. Em seu artigo 676, inciso III, somente referia-se à busca e apreensão como medida preventiva pendente à lide. No entanto, o Código de 1973, em seu artigo 829, diz que a busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas, demonstrando assim a evolução do instituto com o tempo. A busca e apreensão é uma das medidas cautelares encontradas em nosso ordenamento jurídico, porém ela difere das outras medidas (arresto,…

referido despacho não incluem a: a) determinação da citação do executado. b) determinação da penhora, pois esta depende de recebimento de manifestação do executado. c) determinação do arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. d) ordenação do registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. e) ordenação da avaliação dos bens penhorados ou arrestados. 3) Quanto à execução, julgue o item. Se a fazenda

PESSOA JURÍDICA 1. PEDIDO DE CONCORDATA 2. CONCORDATA SUSPENSIVA 3. CONCORDATA DEFERIDA 4. PEDIDO DE FALÊNCIA 5. FALÊNCIA DECRETADA 6. AUTO FALÊNCIA 7. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESCRITIVO DAS AÇÕES ARRESTO - indica apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça como meio de segurança ou para garantir ao credor quanto a satisfação de seu crédito. ATENTADO - ação proposta contra a parte que comete ofensa à lei ou à moral no…

DIREITO Em seu art. 1046, § 3º, determina o Código de Processo Civil que: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 3º - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens…

a relação jurídica, hipótese em que se pode ter a substituição do sujeito de direito inter vivos ou causa mortis. Defesa dos direitos: para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios como o protesto, retenção, arresto, seqüestro, caução fideijussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora, quando esta não resulta de cláusula expressa na convenção ou de termo estipulado com esse escopo de notificação extrajudicial; quando sofrer ameaça…

pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% do valor de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido. 2.2 - O depósito previsto no subitem anterior deverá ser efetuado pelo licitante em qualquer Ponto de Atendimento, mencionadas no Aviso de Venda, que constitui o Anexo I deste Edital. 2.3 - A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será…

lei, da administração dos bens de um menor emancipado, de um ausente ou de um alienado internado, ou então pela gestão e liquidação de uma sucessão vacante. 7. “O seqüestro e o arresto são medidas cautelares cuja diferença se situa no objeto da medida.” Seqüestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto da lide. Arresto: é a apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. 8. “É função típica, prevalecente, do Poder Judiciário…

Terceiro • Conceito segundo Humberto Theodoro Junior: “remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por atos de apreensão judicial, em casos como penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, etc. (art. 1.046, CPC)” • Em resumo, os requisitos são: 1. Existência de medida executiva em processo alheio; 2. Atingimento de bens de quem tenha…

receber a proteção cautelar. a) direitos e faculdades processuais: produção antecipada de provas e justificação. b) proteção ao direito discutido: seguestro, liminar e ação possissória. c) providencias satidfativas: penhora que é assegurada pelo arresto d) bens jurídicos dependentes ou acessórios do bem jurídico principal objeto do processo: arrolamento em partilha de bens na ção de divórcio. e) efeitos práticos da tutela jurisdiciona qie podem ser assegurados para que a decisão do…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO - conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência). SEQÜESTRO - conceito:…