Arresto Sequestro E Caução

no §3º combinada com as contidas no artigo 588 resolverão o problema. Entendo, no entanto, que em tais casos os poderes para o juiz fazer cumprir a medida antecipatória deveriam ser mais amplos, possibilitando, por exemplo, a determinação de arresto, sequestro e outras medidas dotadas de maior efetividade. “Art. 331 - Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará…

público não cumprir o precatório no prazo estabelecido em lei, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito. Justifique: R: FALSA. ART. 731. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRECATORIO NO PRAZO LEGAL NÃO ENSEJA O SEQUESTRO DO VALOR. 3) Os embargos do devedor serão rejeitados, liminarmente, quando: a) houver incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou…

classificadas no cpc e as segundas determinadas pelo juizar quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. São exemplos de cautelares nominadas o arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas , alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, da posse em nome do nascituro,…

dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.046, “caput" e §1º que: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Atua como poder integrativo da eficácia global da atividade jurisdicional. O PGC não substitui as cautelares típicas, se estas não cabem por falta de requisitos legais, não podem ser acobertadas pelo manto do art. 798, CPC. A…

perder com o tempo, causando dano irreparável ou de difícil reparação. É o risco da ineficácia. 6. MEDIDAS CAUTELARES - CLASSIFICAÇÕES  Galeno Lacerda a) Jurisdicionais – medidas que têm lide, que se decidem após o procedimento necessário. (arresto) b) Administrativas – medidas sem lide, sem sentença ou meramente homologatória. - Voluntária. Ex. notificação – não há “periculum in mora”, não tem natureza cautelar. - Decretada de ofício  CPC a) Nominadas ou típicas – Estão…

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012) Eliezer Guedes de Oliveira Junior Página 15 PROCEDIMENTOS || PAGAR QUANTIA PI citação sim não Pagar Embargos ao direito de executar Arresto Sim Não Fase da entrega do dinheiro Indicação de bens à penhora Penhora Desconto Usufruto Adjudicação Alienação particular Hasta pública Fase da entrega do dinheiro Fase da entrega do dinheiro Fase…

cautelar. Tal livro conta, atualmente, com noventa e três artigos, que vão, desde disposições gerais sobre o processo e o procedimento cautelar, incluindo cautelares as atípicas ou inominadas até as medidas específicas, fixadas a partir do artigo 813 (arresto), que dão conta das alcunhadas cautelares típicas ou nominadas. Como sabido, a tutela cautelar tem como finalidade precípua um caráter acessório e assecuratório, ou seja, visa ela assegurar ou conservar o resultado eficaz de…

recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido. 2.2 – A abertura da conta caução e o depósito previsto no subitem anterior deverão ser efetuados pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA, mencionadas no Aviso de Venda, que constitui o Anexo I deste Edital. 2.3 – A liberação da caução aos licitantes vencidos…

Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e apreensão. Da exibição. Da produção antecipada de provas. Dos alimentos provisionais. Do arrolamento de bens. Da justificação. Dos protestos, notificações e interpelações. Do atentado. Do protesto e da…