Arresto Sequestro E Caução

CONTEÚDOS: 4.1 Processo cautelar – definição 4.1.2 Pressupostos, condições e mérito 4.1.3 Distinção entre cautelar e antecipação de tutela 4.2.1 Arresto – conceito e hipóteses 4.2.2 Requisitos para a concessão 4.2.3 Conversão em penhora 4.2.4 Cessação 4.3.1 Seqüestro 4.3.2 Conceito e hipótese 4.3.3 Depósito 4.4.1 Busca e apreensão e depósito – conceito 4.4.2 Termo equívoco 4.5.1 …

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

infrator arrecadou com a venda do produto ilícito (droga). Dinheiro correspondente a venda da coisa furtada, etc. Na hipótese de haver indevida apreensão do produto indireto da infração penal, nada impede que o juiz faça a conversão desta medida em sequestro. O art. 121- diz que, no caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto o art. 133 e seu parágrafo. “ Art. 133 – transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a…

faz coisa julgada material; é vedado ao juiz determinar medidas cautelares, antes da citação e da manifestação do requerido; Caberá reconvenção em processo cautelar; A medida cautelar não poderá ser substituída de oficio pela prestação de caução. II) Oficial de Justiça TRF 2004/FEC – No processo cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido no prazo de: 10 dias; 15 dias; 05 dias; 20 dias; 30 dias. III) Assinale a alternativa incorreta: As…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

um conjunto de medidas cautelares que servem para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso. Busca-se ASSEGURAR futuro ressarcimento do ofendido ou herdeiros. Assegurar o ressarcimento da vítima! DO “SEQÜESTRO” DE IMÓVEIS (artigos 125 a 131 do CPP) O SEQUESTRO é medida adotada no interesse do ofendido e do próprio Estado, com o escopo de antecipar os efeitos da sentença penal condenatória, salvaguardando a reparação do dano sofrido pelo ofendido, bem como o pagamento…

é cabível o sequestro como medida assecuratória? qual o momento que pode ser decretado o sequestro? R: Vicente Grecco Filho, define o seqüestro como a “medida assecuratória, fundada no interesse público e antecipativa do perdimento de bens como efeito da condenação, no caso de bens produto do crime ou adquiridos pelo agente com a prática do fato criminoso. Por ter por fundamento o interesse público, qual seja o de que a atividade criminosa não tenha vantagem econômica, o seqüestro pode,…

cautelares de caução e atentado Uma das várias tentativas do Direito Brasileiro de promover uma tutela jurisdicional mais eficaz é a concessão de tutelas cautelares. O objetivo principal deste mecanismo é garantir o resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a efetividade da tutela definitiva. No corpo do Código de Processo Civil estão especificados alguns tipo de tutelas antecipadas como: arresto, sequestro, caução,…

sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. 9

quando fundado o receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, também no caso do réu sendo citado, poderá torná-lo ineficaz o bem da vida, poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerente possa vir a sofre. 3- Discuta a frase “A cautelar pode ser assessório do assessório”, discorra o artigo 809 é a característica da instrumentalidade? Sim: é um processo…