Arresto Cautelar E Arresto Executivo

sociedade requerer o procedimento cautelar de arresto previsto nos artigos 391º e ss do CPC e 619º do CC, que consiste numa apreensão judicial dos bens do devedor. No requerimento de arresto e segundo o artigo 392º do CPC serão deduzidos os factos que comprovem a existência do crédito e a justificação do receio invocado, devendo também relacionar os bens que devem ser apreendidos. Ao procedimento cautelar de arresto aplicam-se subsidiariamente as normas do procedimento cautelar comum…

efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida…

trabalhistas, salvo se o fato gerador daquele ocorrer no curso da falência, situação em que terá preferência. O crédito tributário também não está sujeito ao concurso de credores, inventário ou arrolamento, tendo o fisco a prerrogativa de ajuizamento do executivo fiscal de forma independente. Tratando-se de créditos tributários de competências distintas, o artigo 187 do CTN estabelece a preferência para os créditos da União, em seguida dos Estados, DF e Territórios e por fim dos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução por quantia certa contra Devedor Solvente -Título Executivo Extrajudicial: artigo 621 e seguintes. “A finalidade da Execução por quantia certa é alcançar tutela pecuniária ao exequente satisfazendo seu direito de crédito documentado no título executivo. A execução por quantia certa opera mediante técnica processual expropriatória.” L. G. Marinon. “A execução por quantia certa contra devedor solvente virá expropriar bens do executado para pagar o credor”…

disso e tendo em vista o risco de a Executada desfazer-se dos últimos bens que ainda integravam o seu ativo, a Exeqüente, em ……., ajuizou perante este d. Juízo a Medida Cautelar de Arresto………, ajuizada em caráter preparatório à presente execução. A liminar requerida em dito processo foi deferida, tendo, em seguida, sido efetivado o arresto de uma série de bens móveis de propriedade da Executada, os quais foram depositados em mãos da Exeqüente. Assim, relativamente às parcelas vencidas…

Tabacos do Brasil S.A. adentra com ação cautelar de arresto para impedir que um produtor rural, o qual foi financiado pela mesma, possa vender o fumo de sua lavoura para outra empresa que não seja a Tabacos do Brasil. O advogado alegou ao Juiz a necessidade da ação de arresto, pois o fumo é um bem fungível, que se não fosse arrestado e logo vendido ou adjudicado, perderia seu valor. Está correta a argumentação do advogado? O arresto é uma medida cautelar processual, onde está positivado…

destinada para cada cidadão contribuinte de nacionalidade portuguesa ou que assim não sendo tenha direcção fiscal em território português. Palavras chave : Direito Fiscal procedimento tributário obrigação garantias processo judicial arresto penhora reclamação graciosa recurso hierárquico 2. Direito Fiscal Direito Fiscal, é o sistema de normas jurídicas que disciplinam as relações de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os…

execução (título executivo – efeito condenatório) Processo cautelar Aula dia 05/03/14 Diferença da sentença condenatória para mandamental e executiva latu sensu: Condenatória: obrigação de pagar, fazer, não fazer e entregar ou dar. Se houver a necessidade de rito executivo, é condenatória. No entanto, se for dispensado qualquer rito executivo, para que se tenha a efetividade da obrigação, estaremos falando de uma sentença mandamental ou executiva latu sensu. Obs.: rito executivo,…

1 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS – providências cautelares constritivas e reais como importantes instrumentos na busca da efetividade da jurisdição penal Gabriela de Carvalho Carapeba Analista Processual do MPF De forma simples, pretende-se discorrer sobre tema de suma importância na busca da efetividade da jurisdição penal, o qual, todavia, não tem recebido o merecido destaque por parte de nossos doutrinadores. A demora na conclusão da…

cognitivos, atos executivos e atos cautelares. O sincretismo rompe com a visão clássica de que é necessário que o processo de conhecimento seja de forma apartada do processo de execução. Hoje no Brasil, em uma mesma relação processual é possível praticar atos cognitivos, executivos e cautelares, devido ao sincretismo processual. Esse processo é aquele que permite dentro de uma mesma relação juridica-processual a pratica de atos jurisdicionais cognitivos, executivos e cautelares 3. O…