Arresto Cautelar E Arresto Executivo

pesquisar, achar uma coisa ou uma pessoa, enquanto, apreensão é o ato de apoderar-se, de pegar para si. A busca e apreensão cautelar, como quaisquer outras medidas cautelares, têm por finalidade assegurar a efetividade de um processo principal. Faz-se necessário ressaltar que a busca e apreensão se distingue das demais cautelares, no arresto e no sequestro, geralmente sabe-se aonde o bem se encontra já na busca e apreensão há sempre a necessidade de uma…

civil, profissão, portdor da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado ao final firmado, vem a este Juízo propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS pelo procedimento especial cautelar, em face de JULIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na rua (endereço completo), pelas…

Características: A) Certeza B) Liquidez C) Exigibilidade Hipótese de título executivo o adimplemento da obrigação: a) Por Efetivação – quando a sentença determinar a entrega de coisa ou a observância de obrigação de fazer ou não fazer. b) Por Cumprimento – (cumprimento da sentença) Dos Requisitos para Realização de Qualquer Execução Condições da Ação Competência a) Fundada em Título Extrajudicial Títulos Executivos Judiciais a) sentença proferida no processo civil que reconheça…

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza

AÇAO CAUTELAR INOMINADA Palmas 2011 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVELDA COMARCA DE PALMAS/TO. João Paulo Confecções LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxx, com sede na AV. JK, S/Nº, Palmas/TO, representada neste ato por seu sócio gerente o senhor João José da Silva, brasileiro, solteiro, empresário

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido

fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz antecipa a tutela, mas vai ter que reverter. - Periculum in mora e fumus bonis iuris era apenas para tutela cautelar, mas hoje não é mais, pois existes também outras tutelas de urgências. 15/Ago/12 1. Direito Fundamentais, o Neoconstiucionalismo e o Neoprocessualismo - Hoje o Supremo utiliza-se do ativismo judicial para decidir…

1. Arresto O arresto será cabível quando houver a necessidade de se realizar a apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor a fim de garantir a execução por quantia certa. Serão arrestados, então, os bens do devedor que são passíveis de penhora. Existem dois requisitos para a concessão do arresto, que estão dispostos nos arts. 813 e 814 do CPC. São os seguintes: A possibilidade que a conduta do devedor possa frustrar a efetivação futura do crédito pecuniário, ou…