Arresto Antonio

susceptíveis de penhora. Meios de conservação da garantia patrimonial: â Declaração de nulidade/legitimidade dos credores (art. 605º CC); â Sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º CC); â A impugnação pauliana (art. 610º, 612º CC); â Arresto (art. 619º CC). Garantias especiais das obrigações Para além da garantia geral que é comum a qualquer obrigação, uma obrigação pode dispor de uma garantia especial, a qual pode ter como fonte: convenção, a lei ou decisão…

do direito até que se concretize a sua execução. A providência da tutela cautelar não é apenas adotada no processo cautelar, pode ser adotada no bojo de outro processo ,outro exemplo prático, é o arresto, se existir em andamento uma execução, não é necessário que a parte promova ação cautelar de arresto, tal providência poderá ser concedida no bojo do processo de execução. Acerca da medida cautelar ex officio ensina Reinaldo Ferreira Alves juiz de Direito em Rio Verde (GO), professor…

Resumo Este artigo tem como objetivo principal estudar os Auxiliares da Justiça, no âmbito do Direito Processual Civil, na perspectiva da doutrina de duas obras principais: a primeira passando pela obra Teoria Geral do Processo de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, e a segunda do mestre processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil I. O trabalho foi dividido em duas partes, sendo que a

distinto do seqüestro e do arresto, recalcando-lhe a autonomia. Em seu artigo 676, inciso III, somente referia-se à busca e apreensão como medida preventiva pendente à lide. No entanto, o Código de 1973, em seu artigo 829, diz que a busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas, demonstrando assim a evolução do instituto com o tempo. A busca e apreensão é uma das medidas cautelares encontradas em nosso ordenamento jurídico, porém ela difere das outras medidas (arresto,…

terceiro prejudicado. Admite-se também a denunciação da lide, desde que cabível no processo principal. Espécies Medidas cautelares específicas Os arts. 813 a 887 do Código de Processo Civil estabelecem medidas cautelares específicas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a homologação do penhor…

legal, mas imoral, é ilegítimo e pode ser anulado pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública. O cidadão pode requerer a anulação do ato imoral ao Judiciário por meio da ação popular. Conceito de improbidade administrativa José Antonio Lisboa Neiva: “a improbidade administrativa caracterizar-se-ia por ação ou omissão dolosa do agente público, ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade,…

| | |Carlos moveu ação de indenização de danos materiais e morais | | |contra Antônio, na comarca de Salvador-BA. A sentença, após | | |exaustiva instrução probatória, julgou procedente o pedido | | |quanto

Certidão de dívida – título executivo que desencadeia todo o processo de execução fiscal. * Arresto – a apreensão judicial de bens ou direitos a favor da administração tributária. Porém, é o Tribunal Tributário que determine o arresto e não a administração tributária. Se entretanto o contribuinte não pagar a dívida fiscal, o arresto transforma-se em penhora, e esta pode ser executada. O arresto representa uma providência cautelar. IVA * A liquidação do IVA é efectuada pelo…

tutelas de urgência surgem para evitar danos muitas vezes irreparáveis. 5- O objetivo do arresto é: a) A constrição de bens do devedor, para satisfação de um crédito; b) A constrição do bem em litígio; c) Resguardar pessoas e bens; d) Resguardar documentos; Resposta. Alternativa A. O art. 813 e seguintes do CPC trazem o arresto cautelar como processo cautelar autônomo e com procedimento próprio. O arresto é uma medida cautelar que tem como objetivo a constrição de bens do devedor,…

art. 20 do Anexo II, a que se refere o Decreto n.º 57.595, de 1966. Incide na espécie o art. 5º do Decreto nº2.591, de 1912. É a orientação que prevalece no STF, como se lê Súmula n.º 600 (STF – 1ª T. RE n.º 78.599-0 – MG – j. 25-4-1978 – rel. Min. Antônio Néder – DJU 19-5-1978 – p.3.476 - unânime) Súmula n.º 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentando o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”. 9. A…