Arresto Antonio

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose Nascimento Araujo Netto Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.44 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ RECURSO ADMINISTRATIVO – TRT – Rec Adm 0018484-94.2012.5.01.0000 Acórdão Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. POSICIONAMENTO NA CARREIRA COM APROVEITAMENTO …

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casado em comunhão universalde bens com XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira,empresária,portadora da carteira de identidade de número XXXXXXXXXXXXXX SSP CE, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX,residentes e domiciliados na Rua Pintor Antônio Bandeira, XXXX, apto 6XXXX, Praia do Futuro, Fortaleza-CE, doravante denominados simplesmente como VENDEDORES. CLÁUSULA 2a – COMPRADOR Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Analista de Sistemas, portador da carteira de…

200011-000 Telefone (21) 2232-1859 / 2232-1886 São Paulo Rua Primeiro de Janeiro, 159 Vila Clementino - São Paulo, SP CEP 04044-060 Telefone (11) 5908-0240 Rio Grande do Sul Rua Cap. João de Oliveira Lima, 160 Bairro Pitangueiras - Santo Antônio da Patrulha - CEP 95500-000 Telefone (51) 662-7147 Brasília SCLN - Q. 406 - Bloco B Subsolo 4 e 8 - Asa Norte CEP 70847-500 Telefone (61) 340-9550 / 340-0926 Fax (61) 340-2748 ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Advogado. Professor…

art. 593 do CPC, vejamos: Constitui fraude à execução a declaração judicial da ineficácia de atos de alienação ou oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real (CPC, art. 593, I), ou já houver constrições judiciais como arresto ou a penhora, especialmente se forem praticados de má-fé, ainda que não levem nem possam levar o devedor à insolvência. Também consiste em fraude à execução a declaração judicial da ineficácia de atos de alienação ou oneração de bens…

art. 20 do Anexo II, a que se refere o Decreto n.º 57.595, de 1966. Incide na espécie o art. 5º do Decreto nº2.591, de 1912. É a orientação que prevalece no STF, como se lê Súmula n.º 600 (STF – 1ª T. RE n.º 78.599-0 – MG – j. 25-4-1978 – rel. Min. Antônio Néder – DJU 19-5-1978 – p.3.476 - unânime) Súmula n.º 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentando o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”. 9. A…

20/08/2013 Prof. Antonio Carlos Silva Prof. Antonio Carlos Silva 1 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ORALIDADE SIMPLICIDADE INFORMALIDADE ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE BUSCA DA AUTOCOMPOSIÇÃO (CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO) Prof. Antonio Carlos Silva 2 1 20/08/2013 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Prof. Antonio Carlos Silva …

efeitos da sentença estiverem na potencialidade de atingir alguém que não seja parte e sim terceiro, este terceiro poderá intervir no processo reinvindincando para si, no todo ou em parte, aquilo que as partes discutem em juízo. Nas palavras de Antonio Cláudio da Costa Machado: ”Oposição é uma ação incidental proposta por alguém que está fora do processo das duas partes, assumido estas, então, a condição de litisconsortes no pólo passivo. Deduzida a oposição, nasce um segundo…

responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço público, cuja origem remota é a faute du service francesa, formulada a partir do arresto Blanco. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado, atos omissivos, elemento subjetivo, teoria da culpa do serviço público (faute du service). Abstract The civil responsibility of the State, because of the practice of his…

art. 20 do Anexo II, a que se refere o Decreto n.º 57.595, de 1966. Incide na espécie o art. 5º do Decreto nº2.591, de 1912. É a orientação que prevalece no STF, como se lê Súmula n.º 600 (STF – 1ª T. RE n.º 78.599-0 – MG – j. 25-4-1978 – rel. Min. Antônio Néder – DJU 19-5-1978 – p.3.476 - unânime) Súmula n.º 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentando o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”. 9. A…

desta Corte, uma vez que a devedora não foi intimada para o pagamento (e-STJ fl. 244). (AgRg no AREsp 118.881/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012) Eliezer Guedes de Oliveira Junior Página 15 PROCEDIMENTOS || PAGAR QUANTIA PI citação sim não Pagar Embargos ao direito de executar Arresto Sim Não Fase da entrega do dinheiro Indicação de bens à penhora Penhora Desconto…