Arresto Antonio

CERTO. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (art. 48). Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 8 CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ IMPORTANTE: Regra: O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora. Exceção: nos casos de prestação…

Lei 9.957/00, ficou estabelecido que [...] os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Conforme relata Manoel Antonio Teixeira Filho, então, (*) Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Assessora de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (**) [...] o critério determinante da adoção desse procedimento será o valor…

DECRETADA A FALÊNCIA, O FALIDO PERDE O DIREITO DE ADMINISTRACAO E DISPOSICAO DE SEUS BENS. ART-40, PAR-1, DA LEI ESPECIAL..... AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 500395025, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vilela Amaral Braga, Julgado em 09/06/1982)” “Falência. Administração de bens da massa. Desnecessidade de participação do falido. Perdendo o falido o direito de administração de seus bens - ex vi do disposto no art. 40 da Lei de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Antonio Lopes, brasileiro, estado civil....., agente de polícia federal, portador do RG........ inscrito no CPF/MF.........., natural de ............ filho de............. residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com…

do CPC). PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. Considerações iniciais: ao prever procedimentos cautelares específicos, o CPC não se vale de boa técnica. Promove verdadeira miscelânea, ao tratar de procedimentos verdadeiramente cautelares (ex.: arresto e sequestro), além de outros que exigem rito mais célere, mas não possuem natureza propriamente cautelar (ex.: alimentos provisionais) ou mesmo contenciosa (ex.: protestos, notificações, justificação etc.). Há, ainda, alguns de natureza…

com muita sensatez e sabedoria, afirma que “o interessado tem, ordinariamente, o direito subjetivo genérico à tutela cautelar...” Finalmente, é perceptível a referibilidade das medidas cautelares a um direito acautelado, é o que acontece com o arresto, quando visa assegurar a viabilidade de uma futura penhora. Características do processo cautelar - preventividade; - não satisfatividade; - instrumentalidade; - tutela jurisdicional mediata; - acessoriedade; - autonomia; …

Lei 9.957/00, ficou estabelecido que [...] os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Conforme relata Manoel Antonio Teixeira Filho, então, (*) Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Assessora de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (**) [...] o critério determinante da adoção desse procedimento será o valor…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA PROF. MARCO ANTONIO DO PROCESSO CAUTELAR 01 – DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: o conhecimento, a execução e a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia

inscritos pela hipoteca judiciária. De modo que ao conferir ao credor direito de sequela sobre os imóveis gravados pela hipoteca judiciária, entrevisto no art. 466 do CPC possibilita o cumprimento da sentença. Posto que, nos ensinamentos de Francisco Antônio de Oliveira a respeito da hipoteca judiciária, o credor poderá "... opô-la a terceiros e sujeitar à execução, com direito de sequela, os bens do devedor que restarem vinculados ao julgado." Percebendo-se a virtude que o instituto…

Porém, a legislação presume como verdadeira a certificação pelo oficial de justiça, que tem fé pública, e somente pode ser desconstituída por prova robusta em contrário. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA-CONSTATAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE…