Arresto Antonio

fulcro no artigo 53 da Lei 9099/95 e nos artigos 566 e 585, I, Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS em face de Elaine da Silva Beringui, brasileira, portadora do CPF nº 891.357.097-15, residente à Rua Antônio Alves Miranda nº 35 B, bairro Iracema, CEP: 36771-130 Cataguases/MG, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE, AUTORA REQUER DE V. EXCIA. A APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, ART.74 (Aplica-se às…

e que pela ADPF 46 ganhou tratamento de fazenda pública, de modo que todos os seus bens estão protegidos, independentemente se estão DIRETAMENTE OU NÃO ligados à prestação do serviço. Todos os seus bens são impenhoráveis, estão protegidos. Celso Antônio, STJ, STF, Maria Sylvia adotam essa posição. Mesma posição de Marinela. Divergência minoritária: JSCF entende que só segue o regime de bem público os bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público (artigo 98 do CC). Esse bem de…

Professor: Eduardo Grecco Alunos: João Carlos dos Santos - RA: 1099377976 Marcos Divino Mattos - RA: 1106285388 Milton Fernandes Rossi - RA: 2504105296 Renata Ap. Rogério Tadeo - Ra: 1157373341 Renato Araújo - RA: Roberto Antonio Raymundo - RA: 1103277832 CAMPINAS 2014 SUMÁRIO…

APELADO (A)(S): ATRAN II FUNDO APOIO LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 20 de maio de 2008. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA – Relator Súmula n.º 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e

distinto do seqüestro e do arresto, recalcando-lhe a autonomia. Em seu artigo 676, inciso III, somente referia-se à busca e apreensão como medida preventiva pendente à lide. No entanto, o Código de 1973, em seu artigo 829, diz que a busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas, demonstrando assim a evolução do instituto com o tempo. A busca e apreensão é uma das medidas cautelares encontradas em nosso ordenamento jurídico, porém ela difere das outras medidas (arresto,…

Conteúdo programático e Bibliografia. 2 Das Tutelas de urgência. Princípios gerais e características da tutela cautelar. 3 Procedimento cautelar geral e poder geral de cautela. 4 Das cautelares inominadas 5 Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, arrolamento de bens. 6 Procedimentos cautelares específicos: exibição, produção antecipada de provas, justificação. 7 Procedimentos cautelares específicos: alimentos provisionais, busca e apreensão, protestos. 8 Procedimentos…

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL A VENDEDORA, declara que a justo título, absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas, hipotecas legais ou convencionais, arrestos, seqüestro e outros gravames, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: UM TERRENO com área total de 130,05m², constituído por parte do lote n° 06, da quadra L, situado no bairro Vila Piauí (Sítio São Rafael), na cidade, comarca e 2ª circunscrição imobiliária de de Osasco, Estado de São Paulo

tendência legislativa e jurisprudencial flexibilizar a regra de que a execução deve ocorrer necessariamente no juízo da atividade de conhecimento. Assim, o art. 101, II do deve prevalecer sobre o art. 475 do CPC (STJ, 3ª T., Resp 436.251/MG, rel. Min. Antonio de Pádua, julgado em 21.06.2005). Realmente a citação foi realizada em inobservância à norma, porém, tendo o réu comparecido tal vício foi sanado (art. 214 §1º). De igual modo, o STJ admite prisão civil, independentemente da…

possibilidade de penhora eletrônica (mais correto seria o termo penhora por meio eletrônico) de realização de arresto, que é medida cautelar de futura execução por quantia certa, previsto no artigo 813 do CPC: ( arresto não tem nada a ver com penhora on-line – um é instituto cautelar outro é instrumento de execução ou cumprimento de sentença). Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens

de recurso que o direito põe à sua disposição. Improvimento do recurso, com mantença do julgado. Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2001.001.15333 Data de Registro : 18/04/2002 Órgão Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DES. ANTONIO FELIPE NEVES Julgado em 26/02/2002 Legitimidade passiva – em princípio a legitimidade passiva será daquele que ocupa a posição de demandante no processo onde foi determinada a apreensão judicial do bem. Figurará, no entanto, como litisconsorte