Arrendamento Reintegração De Posse

PROFESSOR: LAURO ESCOBAR PR OF ES R: LA AULA 10 DIREITO DAS COISAS = PRIMEIRA PARTE = POSSE E PROPRIEDADE INTRODUÇÃO Meus Amigos e Alunos. Iniciamos hoje uma nova etapa em nossos estudos. Até agora estávamos falando sobre o Direito das Obrigações. Hoje vamos ingressar no Direito das Coisas. Este tema também é muito extenso. Por isso vamos desmembrá-lo em duas aulas. Hoje veremos somente a Posse e a Propriedade. Na próxima aula estudaremos os Direitos Reais sobre coisa …

seguintes CPC) - Embargos de terceiro (art. 1046 e seguintes CPC)
- Ação monitória (art. 1102-A e seguintes CPC)
- Mandado de Segurança (Lei 12016/09) Rito sumário: - Causas até 60 salários mínimos
- Nas seguintes causas, independente do valor: Arrendamento rural e/ou parceria agrícola
- Ação de reparação de danos em prédio urbano ou rústico
- Ação de reparação de danos em acidente de veículo terrestre
- Ação de cobrança de seguro;
- Ação de cobrança de honorários;
- Ação de cobrança…

13 3 INSTRUMENTOS DO FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO 15 3.1 UTILIZAÇÃO DO FGTS NA MORADIA PRÓPRIA 15 3.2 PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS 19 3.3 PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO SBPE 22 3.4 PAR – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 24 3.5 PSH – PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO 26 4 CARACTERÍSTICAS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS 28 4.1 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 28 4.2 PLANOS DE REAJUSTE …

silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário. Interpelação do administrador judicial em 90 dias, contados da assinatura do termo de posse: O contratante pode interpelar o administrador judicial, nos 90 dias seguintes ao de sua investidura na função, para que este se posicione quanto ao cumprimento ou não do contrato. O silencio do administrador judicial no prazo de 10…

construir. 18. Área Total de Construção: Resultante do somatório da área real privativa e comum atribuídas a uma unidade autônoma. 19. Arguição do Usucapião: Defesa da posse longeva e pacífica em alegações nas ações dominiais pelo Requerido. 20. Armação: Conjunto de barras de aço que compõe as peças de concreto armado. 21. Arrendamento: Retribuição pela cessão de direito à exploração, ou uso e gozo, por prazo certo e condições convencionadas, de bens imóveis, ou considerados…

Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, no que se refere aos valores incontroversos do contrato e sua forma de pagamento. Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e…

DISCUSSÃO. - CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - NECESSIDADE. 2. CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA LEONINA. CLÁUSULA POTESTATIVA. INTERPRETAÇÃO. 3. ACESSÓRIOS. EXCLUSÃO. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. No contrato de ´leasing´ há um arrendamento tanto quanto há um financiamento, sendo que o primeiro esta estribado no segundo. Entretanto, no caso vertente, o arrendamento e mera ficção, porquanto as…

descaracterizada a mora do devedor, a sanção a ser imposta ao credor-infrator da lei será a proibição da aplicação dos seus efeitos, tais como, a proibição de registrar o devedor em cadastros de restrição ao crédito, de promover a busca e apreensão ou a reintegração de posse e, no que interessa à presente ação, a proibição de cobrar os encargos decorrentes da mora, haja vista que a mesma, uma vez descaracterizada, conseqüentemente torna-se INEXISTENTE. Inexistente a mora, em…

do contrato de trabalho: das justas causas; da rescisão indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. 1.1. Grupo Econômico: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo comercial,…

ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. APART HOTEL - RETOMADA POR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de locação temporária de imóvel em regime de apart hotel, não se aplica a Lei do Inquilinato e sim, as regras do Código Civil, cujo pedido de retomada deve atender ao procedimento das ações possessórias, especificamente, a ação de reintegração na posse (RT 721/197). (grifo nosso).…